| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3361-A / 2015 |
| Date | 2015-09-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé no período de 11 de dezembro de 2015 a 14 de fevereiro de 2016, por parte da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, para realização de Festa de Verão. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3361-A Projeto de Lei n.º 89/15 de autoria do Vereador Paulo Lacerda Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, no período de 11 de dezembro de 2015 a 14 de fevereiro de 2016, por parte da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, para realização da Festa de Verão. Proc. n.º 32653/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, no período de 11 de dezembro de 2015 a 14 de fevereiro de 2016, por parte da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, para, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, realizar o evento “Festa de Verão”, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 2 de setembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal