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norma nº 3361-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3361-A / 2015
Date 2015-09-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé no período de 11 de dezembro de 2015 a 14 de fevereiro de 2016, por parte da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, para realização de Festa de Verão.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3361-A
Projeto de Lei n.º 89/15
de autoria do 
Vereador Paulo Lacerda
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, 
a título precário, da área de eventos da Praia 
do Itararé, no período de 11 de dezembro de 
2015 a 14 de fevereiro de 2016, por parte da 
APAE – Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de São Vicente, para realização 
da Festa de Verão.
Proc. n.º 32653/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, no período de 11 de 
dezembro de 2015 a 14 de fevereiro de 2016, por parte da APAE – Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, para, em parceria com o Fundo 
Social de Solidariedade do Município, realizar o evento “Festa de Verão”, 
respeitadas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 2 de setembro de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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