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norma nº 3359-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3359-A / 2015
Date 2015-08-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Dário Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras, pela Igreja Pentecostal Deus É Amor, no dia 23 de agosto de 2015, para realização de culto evangelístico.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3359-A
Projeto de Lei nº 93/15
de autoria do
Vereador Roberto Rocha
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, 
a título precário, da Praça Dário Aredes
Lacerda, no Parque das Bandeiras, pela 
Igreja Pentecostal Deus É Amor, no dia 23 de 
agosto de 2015, para realização de culto 
evangelístico.
Proc. n.º 32102/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da Praça Dário Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras, pela 
Igreja Pentecostal Deus É Amor, no dia 23 de agosto de 2015, no período das 14 às 
17 horas, para realização de culto evangelístico, obedecidas as normas sanitárias 
aplicáveis.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 28 de agosto de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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