| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3359-A / 2015 |
| Date | 2015-08-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Dário Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras, pela Igreja Pentecostal Deus É Amor, no dia 23 de agosto de 2015, para realização de culto evangelístico. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3359-A Projeto de Lei nº 93/15 de autoria do Vereador Roberto Rocha Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Dário Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras, pela Igreja Pentecostal Deus É Amor, no dia 23 de agosto de 2015, para realização de culto evangelístico. Proc. n.º 32102/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça Dário Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras, pela Igreja Pentecostal Deus É Amor, no dia 23 de agosto de 2015, no período das 14 às 17 horas, para realização de culto evangelístico, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de agosto de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal