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norma nº 109/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 109 / 1996
Date 1996-01-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo até o limite de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) no exercício de 1996 e dá outras providências.
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•anciã ai
Lei Complementar n.° j09
Autoriza o Poder Executivo a contratar
empréstimo até o limite de R$ 8.000.000,00
(oito miUwes de reais) no exercício de 1996 e
dá outras providências.
Proc.n° 24519/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empréstimo do
tipo Antecipação de Receita Orçamentaria até o limite de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de
reais) no exercício de 1996, acrescida de juros e demais encargos, de acordo com as
condições operacionais da entidade contratada,
Art 2° - Fica, ainda, permitido ao Poder Executivo tomar todas as
providências necessárias à execução desta Lei Complementar, tais como firmar contratos,
bem como vincular ao instrumento contratual respectivo, para cumprimento das obrigações
assumidas, o produto da parcela de tributos e/ou depósitos bancários.
Parágrafo único - A quitação total deste empréstimo, bem como de
todos os demais contraídos até a presente data, do tipo ARO (Antecipação de Receita
Orçamentaria) deverá ser efetuada até 31/03/96, sendo vedada, sem autorização legislativa,
toda e qualquer rolagem das dívidas provenientes de ARO (Antecipação de Receita
Orçamentaria) e aditamentos contratuais.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, devidamente suplementadas.
Art 4° - Fica o Poder Executivo autorizado, também, a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda um crédito adicional no valor de R$
550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) destinado a suplementar a dotação do
Orçamento vigente, contida na categoria económica 2060.03.08.0322.0065.3132.
Art 5° - O crédito de que trata o art. 4° desta Lei Complementar será
coberto através do 'cancelamento parcial no montante de R$ 550.000,00, do crédito
orçamentário do código 2060.13.75.4281.0013.4311 do orçamento vigente.
Art 6° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 5 de janeiro de 1996.
Alterada I1/ Lo!
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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