| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 1996 |
| Date | 1996-01-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo até o limite de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) no exercício de 1996 e dá outras providências. |
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y •anciã ai Lei Complementar n.° j09 Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo até o limite de R$ 8.000.000,00 (oito miUwes de reais) no exercício de 1996 e dá outras providências. Proc.n° 24519/95 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empréstimo do tipo Antecipação de Receita Orçamentaria até o limite de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) no exercício de 1996, acrescida de juros e demais encargos, de acordo com as condições operacionais da entidade contratada, Art 2° - Fica, ainda, permitido ao Poder Executivo tomar todas as providências necessárias à execução desta Lei Complementar, tais como firmar contratos, bem como vincular ao instrumento contratual respectivo, para cumprimento das obrigações assumidas, o produto da parcela de tributos e/ou depósitos bancários. Parágrafo único - A quitação total deste empréstimo, bem como de todos os demais contraídos até a presente data, do tipo ARO (Antecipação de Receita Orçamentaria) deverá ser efetuada até 31/03/96, sendo vedada, sem autorização legislativa, toda e qualquer rolagem das dívidas provenientes de ARO (Antecipação de Receita Orçamentaria) e aditamentos contratuais. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, devidamente suplementadas. Art 4° - Fica o Poder Executivo autorizado, também, a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda um crédito adicional no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) destinado a suplementar a dotação do Orçamento vigente, contida na categoria económica 2060.03.08.0322.0065.3132. Art 5° - O crédito de que trata o art. 4° desta Lei Complementar será coberto através do 'cancelamento parcial no montante de R$ 550.000,00, do crédito orçamentário do código 2060.13.75.4281.0013.4311 do orçamento vigente. Art 6° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 5 de janeiro de 1996. Alterada I1/ Lo! LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal