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norma nº 3388-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3388-A / 2015
Date 2015-10-30
EmentaCria o Fundo Pró-Esportes do Município e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3388-A
Cria o Fundo Pró-Esportes do Município 
e dá outras providências.
Proc. n.º 31524/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica criado, junto à Secretaria de Esportes, Lazer e 
Turismo, o Fundo Pró-Esportes do Município, com o objetivo de vincular receitas 
públicas ao desenvolvimento de práticas esportivas em todo o território do 
Município de São Vicente.
Art. 2.º - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor 
presidido pelo Secretário de Esportes, Lazer e Turismo e contará com os seguintes 
membros:
I – 1 (um) servidor indicado pela Secretaria da Fazenda;
II – 2 (dois) servidores indicados pela Secretaria de 
Esportes, Lazer e Turismo;
III – 1 (um) representante da Associação Comercial, 
Industrial e Empresarial de São Vicente, e
IV – 2 (dois) representantes do Poder Legislativo.
§ 1.º - Os Conselheiros serão nomeados pelo 
Prefeito Municipal.
§ 2.º - Os membros do Conselho mencionados nos 
incisos I a IV deste artigo cumprirão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser 
reconduzidos, a critério do Prefeito.
§ 3.º - Os serviços prestados pelos membros do 
Conselho Diretor não serão remunerados, sendo considerados relevantes para o 
Município.
Art. 3.º - São atribuições do Conselho Diretor:
I – implementar e promover o cumprimento das 
finalidades do Fundo;
II – receber as verbas provenientes das dotações 
orçamentárias destinadas ao Fundo;
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
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III – ouvido o seu Presidente, tomar todas as medidas 
necessárias em âmbitos administrativo, financeiro e orçamentário para a gestão do 
Fundo;
IV – administrar e fiscalizar a arrecadação de receita e o 
seu recolhimento à Tesouraria Municipal;
V – deliberar quanto à aplicação de recursos;
VI – opinar, quanto ao mérito, na aceitação de bens, 
móveis e imóveis, assim como das doações, legados, subvenções e contribuições 
de qualquer natureza, e
VII – examinar e decidir sobre as contas do Presidente.
Art. 4.º - Constituirão receitas do Fundo Pró-Esportes:
I – receitas auferidas da arrecadação dos preços públicos, 
através de venda de ingressos cobrados na realização de eventos promovidos pela 
Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo e pelo uso de próprios municipais por ela 
administrados, assim como de rendas auferidas com aluguel de equipamento de 
som do Município e outras prestações de serviços congêneres;
II – doações, legados, subvenções, auxílios e 
contribuições de qualquer natureza;
III – dotações orçamentárias previstas em Lei;
IV – saldos de exercícios anteriores, e
V – receitas auferidas pela aplicação no mercado de 
capitais.
Parágrafo único - Todos os recursos destinados ao 
Fundo serão contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocados 
através de dotações, consignadas na Lei Orçamentária ou de um Crédito Adicional, 
obedecendo sua aplicação às normas legais aplicáveis.
Art. 5.º - A existência do Fundo a que alude a presente Lei não 
elide a consignação de dotações orçamentárias específicas ao funcionamento 
regular da Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo.
Art. 6.º - O Conselho Diretor elaborará, mensalmente, balancete 
demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior.
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Art. 7.º - O material permanente adquirido com recursos do 
Fundo de que trata esta Lei, assim como os bens móveis e imóveis que lhe forem 
doados a qualquer título, incorporar-se-ão ao patrimônio do Município, sob a 
administração da Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo. 
Art. 8.º - Os serviços de secretaria do Fundo serão executados 
por servidores da Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo.
Art. 9.º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) 
dias da data de sua publicação.
Art. 10 – As despesas com a execução da presente Lei correrão 
à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 30 de outubro de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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