| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3373-A / 2015 |
| Date | 2015-09-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Área de Eventos da Praia do Itararé, pela empresa Future Park em parceria com o Fundo Social de Solidariedade, no período de 29 de agosto a 29 de novembro de 2015, para instalação de parque de diversões e realização de festas típicas. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3373-A Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Área de Eventos da Praia do Itararé, pela empresa Future Park em parceria com o Fundo Social de Solidariedade, no período de 29 de agosto a 29 de novembro de 2015, para instalação de parque de diversões e realização de festas típicas. Proc. n.º 34191/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Área de Eventos da Praia do Itararé, pela empresa Future Park em parceria com o Fundo Social de Solidariedade, no período de 29 de agosto a 29 de novembro de 2015, para instalação de parque de diversões e realização de festas típicas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de agosto de 2015. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 3354-A, de 19 de agosto de 2015. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de setembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal