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norma nº 844-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 844-A / 2000
Date 2000-05-17
EmentaPermite, excepcionalmente, a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, prevista no art. 7º da Lei nº 486-A/97.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 844-A
Projeto de Lei n° 42/00
de autoria do
Vereador Luiz António dos Santos
Permite, excepcionalmente, a transferência
de autorização para a execução do serviço
de transporte coletivo de passageiros na
modalidade lotação, prevista no art. 7° da
Lei n° 486-A/97.
Proc. n° 4674/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir,
excepcionalmente, a transferência de autorização para a execução do
serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação,
prevista nos termos do art, 7° da Lei n° 486-A, de 30.de maio de 1997,
desde que requerida pelo interessado até o dia 10 de junho de 2000,
mediante o pagamento de taxa no valor de 4.500 UFIRs.
Parágrafo único - O prazo a que se refere o
caput poderá ser prorrogado e o pagamento da taxa estabelecida poderá
ser efetuado parceladamente, a critério do Poder Executivo.
publicação.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na/Tata de sua
Art 3° - Revogam-se as disposições e r ano.
São Vicente, Cidade Monumento d
Cellula Mater da Nacionalidade - em 17 de maio de 2
ria Pátria,
MARCíO\FRANÇA
Prefeito Municipal

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