| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 821-A / 2000 |
| Date | 2000-04-25 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões no trecho final da Avenida Genivaldo José Damasceno, localizado a partir da Rua Gabriel Lopes Pereira Filho, na Vila Mello. |
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iEsiÉy/, vrwipft/l ^n &&tâtím Cidade Monumento áa História Pátria Celluln Mciter da Nacionalidade LEI N° 821-Á Projeto deLein0 16/00 de autoria do Vereador Carlos Santiago Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões no trecho final da Avenida Genívaldo José Damasceno, localizado a partir da Rua Gabriel Lopes Pereira Filho, na Vila Mello. Proc. n° 15950/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões no trecho final da Avenida Genivaldo José Damasceno, localizado a partir da Rua Gabriel Lopes Pereira Filho, na Vila Mello. Art. 2° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização visando ao cumprimento desta Lei, no prazo de trinta dias, contados da data de sua publicação. publicação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento/da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de abril dt/2000. MÁRCIO^RANÇA Prefeito Municipal PUBLICADO .ysc