| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3374-A / 2015 |
| Date | 2015-09-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação com a Companhia Piratininga de Força e Luz, para o fim que se especifica. |
| native_id | 2965 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3374-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação com a Companhia Piratininga de Força e Luz, para o fim que se especifica. Proc. n.º 15832/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Acordo de Cooperação com a Companhia Piratininga de Força e Luz, visando promover a inclusão digital da população de São Vicente, por meio de treinamento para a instalação e aplicabilidade do método de ensino interativo, objetivando a erradicação do analfabetismo digital e a geração de emprego e renda. Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Acordo anexa. Art. 2.º - As despesas geradas com o Acordo de que trata o art. 1.º obedecerão aos limites das dotações orçamentárias próprias. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de setembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal