| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 1996 |
| Date | 1996-01-11 |
| Ementa | Ficam isentos da taxa de renovação de licença para o exercício de 1996, os atuais permissionários das barracas e "traillers" instalados na Praia do Itararé |
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ae a& Cidade (Monumento da história pátria Celhila CMatet da Nacionalidade O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUA? ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LETRA "B" DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR NO 110 AUTOR: VEREADOR CARLOS SANTIAGO Art. 1° - Ficam isentos da taxa de renovação de licença pa_ rã o exercício de 1996, os atuais permissionãrios das barracas e "traillers" instalados na Praia do 11 a. raré, que explorarão a atividade económica dos quiosques a serem construídos na primeira etapa da urbanização daquela praia. Art. 2° - A isenção prevista no artigo anterior deverá ser solicitada, pelo interessado, até o último dia útil do ano anterior ao do favor fiscal pretendido, mediari te cópia do pagamento da taxa do exercício de 1995. Art. 3Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data' de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 11 de janeiro de 1996. MOLERO 'PRESIDENTE Pró j. Lei Compl,no 34/95 Proc. n1--1 156/95 Ic <\ T R I M E I li A C A M A li A DA S A M É R I C A S "