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norma nº 110/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 110 / 1996
Date 1996-01-11
EmentaFicam isentos da taxa de renovação de licença para o exercício de 1996, os atuais permissionários das barracas e "traillers" instalados na Praia do Itararé
native_id297

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Cidade (Monumento da história pátria
Celhila CMatet da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE
SUA? ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LETRA "B"
DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SE￾GUINTE
LEI COMPLEMENTAR NO 110
AUTOR: VEREADOR CARLOS SANTIAGO
Art. 1° - Ficam isentos da taxa de renovação de licença pa_
rã o exercício de 1996, os atuais permissionã￾rios das barracas e "traillers" instalados na Praia do 11 a.
raré, que explorarão a atividade económica dos quiosques a
serem construídos na primeira etapa da urbanização daquela
praia.
Art. 2° - A isenção prevista no artigo anterior deverá ser
solicitada, pelo interessado, até o último dia
útil do ano anterior ao do favor fiscal pretendido, mediari
te cópia do pagamento da taxa do exercício de 1995.
Art. 3Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data'
de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 11 de janeiro de 1996.
MOLERO
'PRESIDENTE
Pró j. Lei Compl,no 34/95
Proc. n1--1 156/95
Ic <\ T R I M E I li A C A M A li A DA S A M É R I C A S "

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