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norma nº 3382-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3382-A / 2015
Date 2015-10-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Clóvis Chaves dos Santos, no Humaitá, no dia 11 de outubro de 2015, pela Associação Amigos da Criança e da Família da Área Continental, para a realização do evento Festa de Dia das Crianças.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3382-A
Projeto de Lei n.º 94/15
de autoria do
Vereador Alfredo Moura
Autoriza o Poder Executivo a permitir o 
uso, a título precário, da Praça Clóvis 
Chaves dos Santos, no Humaitá, no dia 11 
de outubro de 2015, pela Associação 
Amigos da Criança e da Família da Área 
Continental, para a realização do evento 
Festa de Dia das Crianças.
Proc. n.º 37930/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da Praça Clóvis Chaves dos Santos, no Humaitá, no dia 11 de 
outubro de 2015, pela Associação Amigos da Criança e da Família da Área 
Continental, no período das 7 às 19 horas, para a realização do evento “Festa de 
Dia das Crianças”, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 16 de outubro de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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