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norma nº 3384-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3384-A / 2015
Date 2015-10-23
EmentaDisciplina os procedimentos relativos aos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios, de que trata a Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, que alterou a Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, revogou as Leis Federais n.ºs 10.819, de 16 de dezembro de 2006, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3384-A
Disciplina os procedimentos relativos aos 
depósitos judiciais e administrativos, 
tributários ou não tributários, bem como seus 
respectivos acessórios, de que trata a Lei 
Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto 
de 2015, que alterou a Lei Complementar 
Federal n.º 148, de 25 de novembro de 2014, 
revogou as Leis Federais n.ºs 10.819, de 16 de 
dezembro de 2006, e 11.429, de 26 de dezembro 
de 2006, e dá outras providências.
Proc. n.º 6508/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituído um fundo de reserva, conforme dispõe 
a Lei Complementar Federal n.º 151, de 5 de agosto de 2015, em instituição 
financeira oficial da União ou do Estado, destinado a garantir a restituição da 
parcela dos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, 
bem como seus respectivos acessórios, nos quais o Município de São Vicente seja 
parte. 
Art. 2.º - A instituição financeira oficial transferirá para a conta 
única do Município 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos 
referentes aos processos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, 
bem como seus respectivos acessórios, nos quais o Município de São Vicente seja 
parte. 
§ 1.º - A instituição financeira oficial tratará de forma 
segregada os depósitos judiciais e os depósitos administrativos. 
§ 2.º - O montante dos depósitos judiciais e 
administrativos não repassados a conta do Município constituirá o fundo de reserva 
referido no artigo 1.º, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do 
total dos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, bem 
como seus respectivos acessórios, nos quais o Município de São Vicente seja parte, 
acrescidos da remuneração que lhes foi atribuída. 
§ 3.º - Os valores recolhidos ao fundo de reserva terão 
remuneração equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de 
Custódia - SELIC para títulos federais. 
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§ 4.º - Compete à instituição financeira gestora do fundo 
de reserva de que trata este artigo manter escrituração individualizada para cada 
depósito efetuado na forma do art. 2.° da Lei Complementar Federal n.º 151, de 
5 de agosto de 2015, discriminando: 
I - a instituição financeira oficial tratará de forma 
segregada os depósitos judiciais e os depósitos administrativos, e 
II - o montante dos depósitos judiciais e 
administrativos não repassados a conta do Município constituirá o fundo de reserva 
referido no artigo 1.º, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do 
total dos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, bem 
como seus respectivos acessórios, nos quais o Município de São Vicente seja parte, 
acrescidos da remuneração que lhes foi atribuída. 
Art. 3.º - A habilitação do Município ao recebimento das 
transferências referidas no artigo 2.° desta Lei é condicionada à apresentação ao 
órgão jurisdicional responsável pelo julgamento dos litígios aos quais se refiram os 
depósitos de termo de compromisso firmado pelo Chefe do Poder Executivo, que 
preveja: 
I - a manutenção do fundo de reserva na instituição 
financeira responsável pelo repasse das parcelas ao Município, observado o 
disposto no § 2.° do art. 2.º desta Lei; 
II - a destinação automática ao fundo de reserva do valor 
correspondente à parcela dos depósitos judiciais mantida na instituição financeira 
recebedora, nos termos do § 2.º do art. 2.º desta Lei, condição esta a ser observada 
a cada transferência recebida na forma do art. 2.º desta Lei; 
III - a autorização para a movimentação do fundo de 
reserva para os fins do disposto nos artigos 4.º, 5.º e 6.º desta Lei, e 
IV - a recomposição do fundo de reserva pelo Município, 
em até quarenta e oito horas, após comunicação da instituição financeira, sempre 
que o seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no § 2.º do art. 2.º desta 
Lei.
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Art. 4.º - Para identificação dos depósitos cabe ao Poder 
Executivo manter atualizada na instituição financeira a relação de inscrições no 
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ dos órgãos que integram a sua 
administração pública direta e indireta. 
Art. 5.° - Os recursos repassados na forma desta Lei, 
ressalvados os destinados ao fundo reserva de que trata o § 2.º do art. 2.º desta Lei, 
serão aplicados, exclusivamente, no pagamento de: 
I - precatórios judiciais de qualquer natureza; 
II - dívida pública fundada, caso a Lei Orçamentária do 
Município preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos 
precatórios judiciais exigíveis no exercício e não remanesçam precatórios não 
pagos referentes aos exercícios anteriores; 
III - despesa de capital, caso a Lei Orçamentária do 
Município preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos 
precatórios judiciais exigíveis no exercício, não remanesçam precatórios não pagos 
referentes aos exercícios anteriores e o ente municipal não conte com 
compromissos classificados como dívida pública fundada; 
IV - recomposição dos fluxos de pagamento e do 
equilíbrio atuarial dos fundos de previdência referentes ao regime próprio do 
Município, nas mesmas hipóteses do inciso III deste artigo. 
Parágrafo único - Independentemente das 
prioridades de pagamento estabelecidas no caput deste artigo, poderá o Município 
utilizar até 10% (dez por cento) da parcela que lhe for transferida nos termos do 
caput do art. 2.º desta Lei para constituição de Fundo Garantidor de PPPs ou outros 
mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados exclusivamente a 
investimentos de infraestrutura. 
Art. 6.º - Encerrado o processo litigioso com ganho de causa 
para o depositante, mediante ordem judicial ou administrativa, o valor do depósito 
efetuado nos termos desta Lei acrescido da remuneração que lhe foi originalmente 
atribuída será colocado à disposição do depositante pela instituição financeira 
responsável, no prazo de 3 (três) dias úteis, observada a seguinte composição: 
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I - a parcela que foi mantida na instituição 
financeira nos termos do § 2.º do art. 2.° desta Lei acrescida da remuneração que 
lhe foi originalmente atribuída será de responsabilidade direta e imediata da 
instituição depositária, e 
II - a diferença entre o valor referido no inciso I e o 
total devido ao depositante nos termos do caput será debitada do saldo existente no 
fundo de reserva de que trata o § 2.º do art. 2.º desta Lei. 
§ 1.º - Na hipótese de o saldo do fundo de 
reserva após o débito referido no inciso II ser inferior ao valor mínimo estabelecido 
no § 2.º do art. 2.º desta Lei, o Município será notificado para recompô-lo na forma 
do inciso IV do art. 3.º desta Lei. 
§ 2.º - Na hipótese de insuficiência de saldo 
no fundo de reserva para o débito do montante devido nos termos do inciso II, a 
instituição financeira restituirá ao depositante o valor disponível no fundo 
acrescido do valor referido no inciso I deste artigo. 
§ 3.º - Na hipótese referida no § 2.º deste 
artigo, a instituição financeira notificará a autoridade expedidora da ordem de 
liberação do depósito, informando a composição detalhada dos valores liberados, 
sua atualização monetária, a parcela efetivamente disponibilizada em favor do 
depositante e o saldo a ser pago depois de efetuada a recomposição prevista no 
§ 1.º deste artigo. 
Art. 7.º - Nos casos em que o ente federado não recompuser o 
fundo de reserva até o saldo mínimo referido no § 2.º do art. 2.°, será suspenso o 
repasse das parcelas referentes a novos depósitos até a regularização do saldo. 
Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto no 
caput, na hipótese de descumprimento por três vezes da obrigação referida no 
inciso IV do art. 3.º desta Lei, será o Município excluído da sistemática de que 
trata esta Lei. 
Art. 8.º - Encerrado o processo litigioso com ganho de causa 
para o Município, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito mantida na instituição 
financeira nos termos do § 2.° do art. 2.º desta Lei, acrescida da remuneração que 
lhe foi originalmente atribuída.
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§ 1.º - O saque da parcela de que trata o caput deste artigo 
somente poderá ser realizado até o limite máximo do qual não resulte saldo inferior 
ao mínimo exigido no § 2.º do art. 2.º desta Lei. 
§ 2.º - Na situação prevista no caput deste artigo, serão 
transformados em pagamento definitivo, total ou parcial, proporcionalmente à 
exigência tributária ou não tributária, conforme o caso, inclusive seus acessórios, 
os valores depositados na instituição financeira oficial, acrescidos da remuneração 
que lhes foi originalmente atribuída. 
Art. 9.º - O Poder Executivo estabelecerá, por Decreto, regras 
de procedimentos, inclusive orçamentários, no prazo de até 180 (cento e oitenta) 
dias, a contar da publicação da presente Lei. 
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 3166-A, de 29 de abril 
de 2014. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 23 de outubro de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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