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norma nº 3386-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3386-A / 2015
Date 2015-10-23
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 1846-A, de 2 de março de 2007 alterada pela Lei nº 1949-A, de 26 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3386-A
Altera dispositivo da Lei n.º 1846-A, de 2 de 
março de 2007 alterada pela Lei n.º 1949-A, de 
26 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a 
criação do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação – FUNDEB.
Proc. n.º 11015/07
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Passam a vigorar com as seguintes alterações os 
dispositivos abaixo indicados da Lei n.º 1846-A, de 2 de março de 2007 alterada 
pela Lei n.º 1949-A, de 26 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação do 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação – FUNDEB, no âmbito municipal, conforme previsto no 
§ 1.º do art. 60 do Ato de disposições Constitucionais transitórias, na Lei Federal 
n.º 11494, de 20 de junho de 2007 e na Portaria n.º 481, de 11 de outubro de 2013:
I – art. 2.º, caput, incisos I a VIII, e mantidos os 
parágrafos:
“Art. 2.º - O Conselho passa a ser constituído por 
12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes sendo:
I – 2 (dois) representantes do Poder 
Executivo Municipal, dos quais pelo menos (1) da Secretaria Municipal da 
Educação ou órgão educacional equivalente;
II – 1 (um) representante dos professores de 
educação básica pública municipal;
III – 1 (um) representante dos diretores das 
escolas básicas públicas municipais;
IV – 1 (um) representante dos servidores 
técnico-administrativo das escolas básicas públicas municipais;
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LEI N.º 3386-A
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V – 2 (dois) representantes dos pais de 
alunos da educação básica pública municipal;
VI – 2 (dois) representantes dos alunos da 
educação básica pública, sendo (1) indicado pela entidade de estudantes 
secundaristas;
VII – 1 (um) 1 representante do Conselho 
Municipal de Educação;
VIII – 1 (um) representante do Conselho 
Tutelar da Área Insular e
IX – 1 (um) representante do Conselho 
Tutelar da Área Continental.
II – art. 4.º caput, mantido o parágrafo único
“Art. 4.º - O Conselho do FUNDEB terá um 
Presidente e um Vice-Presidente, ambos eleitos em pares, estando impedidos de 
ocupar tais funções os conselheiros representantes do Poder Executivo, gestores 
dos recursos do Fundo.”
III – art. 5.º:
“Art. 5.º - Na hipótese de vaga, ausência ou 
impedimento do Presidente do Conselho, antes do final do mandado, caberá ao 
Vice-Presidente ocupar o cargo.”
Parágrafo único – Na hipótese do presidente 
do Conselho renunciar a presidência ou, por algum motivo, se afastar do Conselho 
em caráter definitivo antes do final do mandato, caberá ao colegiado decidir pela 
efetivação do vice-presidente na presidência do Conselho, com a consequente 
indicação de outro membro para ocupar o cargo de vice-presidente, ou pela 
designação de novo presidente, assegurando a continuidade do vice até o final de 
seu mandado.
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Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 8 de junho de 2015.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 23 de outubro de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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