| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3386-A / 2015 |
| Date | 2015-10-23 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 1846-A, de 2 de março de 2007 alterada pela Lei nº 1949-A, de 26 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3386-A Altera dispositivo da Lei n.º 1846-A, de 2 de março de 2007 alterada pela Lei n.º 1949-A, de 26 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Proc. n.º 11015/07 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Passam a vigorar com as seguintes alterações os dispositivos abaixo indicados da Lei n.º 1846-A, de 2 de março de 2007 alterada pela Lei n.º 1949-A, de 26 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, no âmbito municipal, conforme previsto no § 1.º do art. 60 do Ato de disposições Constitucionais transitórias, na Lei Federal n.º 11494, de 20 de junho de 2007 e na Portaria n.º 481, de 11 de outubro de 2013: I – art. 2.º, caput, incisos I a VIII, e mantidos os parágrafos: “Art. 2.º - O Conselho passa a ser constituído por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes sendo: I – 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos (1) da Secretaria Municipal da Educação ou órgão educacional equivalente; II – 1 (um) representante dos professores de educação básica pública municipal; III – 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas municipais; IV – 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativo das escolas básicas públicas municipais; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3386-A fl. 2 V – 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipal; VI – 2 (dois) representantes dos alunos da educação básica pública, sendo (1) indicado pela entidade de estudantes secundaristas; VII – 1 (um) 1 representante do Conselho Municipal de Educação; VIII – 1 (um) representante do Conselho Tutelar da Área Insular e IX – 1 (um) representante do Conselho Tutelar da Área Continental. II – art. 4.º caput, mantido o parágrafo único “Art. 4.º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, ambos eleitos em pares, estando impedidos de ocupar tais funções os conselheiros representantes do Poder Executivo, gestores dos recursos do Fundo.” III – art. 5.º: “Art. 5.º - Na hipótese de vaga, ausência ou impedimento do Presidente do Conselho, antes do final do mandado, caberá ao Vice-Presidente ocupar o cargo.” Parágrafo único – Na hipótese do presidente do Conselho renunciar a presidência ou, por algum motivo, se afastar do Conselho em caráter definitivo antes do final do mandato, caberá ao colegiado decidir pela efetivação do vice-presidente na presidência do Conselho, com a consequente indicação de outro membro para ocupar o cargo de vice-presidente, ou pela designação de novo presidente, assegurando a continuidade do vice até o final de seu mandado. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3386-A fl. 3 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de junho de 2015. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de outubro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal