| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3400-A / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de bens e serviços e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada. |
| native_id | 2978 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3400-A Dispõe sobre a doação de bens e serviços e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada. Proc. n.º 35542/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber bens e serviços em doação e estabelecer parcerias com a iniciativa privada, objetivando viabilizar projetos relacionados com setores da Administração, obedecidos os parâmetros legais. Art. 2.º - Todos aqueles que pretenderem realizar doação de bens móveis e serviços, com ou sem encargo para a Administração, poderão propôla no Gabinete do Prefeito, que as remeterá à Secretaria de Assuntos Jurídicos para análise jurídica da proposta. § 1.º - O doador poderá indicar a destinação específica do bem doado, desde que atendido o interesse público. § 2.º - O Poder Público poderá autorizar a inserção do nome do doador no objeto doado ou em material de divulgação do evento ou projeto, obedecidas as restrições legais aplicáveis ao caso concreto, em especial no que diz respeito ao uso de bens públicos e à proteção da paisagem urbana. Art. 3.º - Os interessados em desenvolver parcerias com o Poder Público poderão encaminhar suas propostas ao Gabinete do Prefeito, para análise, devendo os ajustes delas decorrentes atender à legislação em vigor e à forma cabível, que poderá ser patrocínio, co-patrocínio, convênio, colaboração ou apoio. Art. 4.º - As propostas de parcerias aceitas serão registradas e os interessados convocados para a definição do plano de trabalho, conclusão do projeto e quotas de patrocínio a serem assumidas pela iniciativa privada. Art. 5.º - Os projetos oficiais serão objeto de chamamento público pela Administração, visando despertar interesse de parcerias para eventos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3400-A fl. 02 Art. 6.º - As parcerias serão formalizadas por Termo, em consonância com os princípios básicos da Administração Pública. Art. 7.º - Serão mantidos registros atualizados dos projetos oficiais e das propostas de parceria apresentadas, acessíveis ao público em geral. Art. 8.º - São vedadas parcerias com pessoas físicas ou jurídicas em débito com a Fazenda Municipal. Art. 9.º - Fica o Poder Executivo autorizado a aceitar doações de bens móveis, com encargos, mediante lavratura de termo próprio. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de novembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal