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norma nº 3400-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3400-A / 2015
Date 2015-11-25
EmentaDispõe sobre a doação de bens e serviços e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3400-A
Dispõe sobre a doação de bens e serviços e o 
estabelecimento de parcerias com a 
iniciativa privada.
Proc. n.º 35542/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber bens e 
serviços em doação e estabelecer parcerias com a iniciativa privada, objetivando 
viabilizar projetos relacionados com setores da Administração, obedecidos os 
parâmetros legais.
Art. 2.º - Todos aqueles que pretenderem realizar doação de 
bens móveis e serviços, com ou sem encargo para a Administração, poderão propô￾la no Gabinete do Prefeito, que as remeterá à Secretaria de Assuntos Jurídicos para 
análise jurídica da proposta.
§ 1.º - O doador poderá indicar a destinação específica do 
bem doado, desde que atendido o interesse público.
§ 2.º - O Poder Público poderá autorizar a inserção do 
nome do doador no objeto doado ou em material de divulgação do evento ou 
projeto, obedecidas as restrições legais aplicáveis ao caso concreto, em especial no 
que diz respeito ao uso de bens públicos e à proteção da paisagem urbana.
Art. 3.º - Os interessados em desenvolver parcerias com o 
Poder Público poderão encaminhar suas propostas ao Gabinete do Prefeito, para 
análise, devendo os ajustes delas decorrentes atender à legislação em vigor e à 
forma cabível, que poderá ser patrocínio, co-patrocínio, convênio, colaboração ou 
apoio.
Art. 4.º - As propostas de parcerias aceitas serão registradas e 
os interessados convocados para a definição do plano de trabalho, conclusão do 
projeto e quotas de patrocínio a serem assumidas pela iniciativa privada.
Art. 5.º - Os projetos oficiais serão objeto de chamamento 
público pela Administração, visando despertar interesse de parcerias para eventos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3400-A
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Art. 6.º - As parcerias serão formalizadas por Termo, em 
consonância com os princípios básicos da Administração Pública.
Art. 7.º - Serão mantidos registros atualizados dos projetos 
oficiais e das propostas de parceria apresentadas, acessíveis ao público em geral.
Art. 8.º - São vedadas parcerias com pessoas físicas ou jurídicas 
em débito com a Fazenda Municipal.
Art. 9.º - Fica o Poder Executivo autorizado a aceitar doações 
de bens móveis, com encargos, mediante lavratura de termo próprio.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 25 de novembro de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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