| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3399-A / 2015 |
| Date | 2015-11-15 |
| Ementa | Revoga o § 2º do art. 23 da Lei nº 270-A/94, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3399-A Revoga o § 2.º do art. 23 da Lei n.º 270-A/94, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Proc. n.º 7626/91 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica revogado o § 2.º do art. 23 da Lei n.º 270-A, de 22 de agosto de 1994 e suas alterações. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de novembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal