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norma nº 3399-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3399-A / 2015
Date 2015-11-15
EmentaRevoga o § 2º do art. 23 da Lei nº 270-A/94, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3399-A
Revoga o § 2.º do art. 23 da Lei n.º 270-A/94, 
que dispõe sobre a Política Municipal de 
Atendimento e Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente.
Proc. n.º 7626/91
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica revogado o § 2.º do art. 23 da Lei n.º 270-A, 
de 22 de agosto de 1994 e suas alterações.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 25 de novembro de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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