| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 1996 |
| Date | 1996-02-13 |
| Ementa | Institui o Quadro Permanente de Cargos e Funções da Prefeitura Municipal de São Vicente, do SESASV e da Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente e dá outras providências |
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neari a Lei Complementar n.° J[]J[ *f $*' . - • .'• Institui o Quadro Permanente de Cargos e Funções da Prefeitura Municipal de São Vicente, do S ES AS l' e da Caixa de Previdência dos Servidores Piihlicos Municipais de São l"icente e dá outras providências. Proc. n° 6084/91 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica instituído o Quadro Permanente de Cargos e Funções da Prefeitura Municipal de São Vicente, Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV e da Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, conforme Anexo que faz parte integrante desta Lei Complementar. Art. 2° - O Quadro Permanente de Cargos e Funções representa o dimensionamento quantitativo e qualitativo de vagas necessárias ao cumprimento dos objetivos e metas do governo, em consonância com as demandas da população. Parágrafo 1° - O Quadro determina o limite máximo de servidores da ativa por cargo ou função, exceção feita aos cargos de confiança regidos por legislação específica. Parágrafo 2° - Os cargos apontados no Anexo, como "em extinção1', não serão preenchidos na vacância. Parágrafo 3° - Os cargos indicados no Anexo serão providos por Concurso Público. Art. 3° - As despesas decorrentes da aprovação desta Lei Complementar correrão por conta da dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário. Art. 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente os anexos í, II e III da Lei Complementar n° 64, de 25 de março de 1994. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de fevereiro de 1996. Prefeito PEDRO nicipal