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norma nº 111/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 111 / 1996
Date 1996-02-13
EmentaInstitui o Quadro Permanente de Cargos e Funções da Prefeitura Municipal de São Vicente, do SESASV e da Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente e dá outras providências
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Lei Complementar n.° J[]J[
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Institui o Quadro Permanente de Cargos
e Funções da Prefeitura Municipal de
São Vicente, do S ES AS l' e da Caixa de
Previdência dos Servidores Piihlicos
Municipais de São l"icente e dá outras
providências.
Proc. n° 6084/91
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São
Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica instituído o Quadro Permanente de Cargos e
Funções da Prefeitura Municipal de São Vicente, Serviço de Saúde de São Vicente -
SESASV e da Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São
Vicente, conforme Anexo que faz parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 2° - O Quadro Permanente de Cargos e Funções
representa o dimensionamento quantitativo e qualitativo de vagas necessárias ao
cumprimento dos objetivos e metas do governo, em consonância com as demandas
da população.
Parágrafo 1° - O Quadro determina o limite máximo de
servidores da ativa por cargo ou função, exceção feita aos cargos de confiança regidos
por legislação específica.
Parágrafo 2° - Os cargos apontados no Anexo, como "em
extinção1', não serão preenchidos na vacância.
Parágrafo 3° - Os cargos indicados no Anexo serão
providos por Concurso Público.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aprovação desta Lei
Complementar correrão por conta da dotação orçamentaria própria, suplementada se
necessário.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente os
anexos í, II e III da Lei Complementar n° 64, de 25 de março de 1994.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria. Cellula
Mater da Nacionalidade, em 13 de fevereiro de 1996.
Prefeito
PEDRO
nicipal

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