| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3395-A / 2015 |
| Date | 2015-11-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Barão do Rio Branco, no dia 31 de outubro de 2015, para realização da 21ª edição do Projeto Consumidor e Cidadania, da ADESCC - Associação de Defesa do Consumidor e Cidadania, denominado "Outubro Rosa". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3395-A Projeto de Lei n.º 134/15 de autoria do Vereador Dr. Eduardo Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Barão do Rio Branco, no dia 31 de outubro de 2015, para realização da 21.ª edição do Projeto Consumidor e Cidadania, da ADESCC - Associação de Defesa do Consumidor e Cidadania, denominado “Outubro Rosa”. Proc. n.º 40274/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça Barão do Rio Branco, por parte da ADESCC, Associação de Defesa do Consumidor e Cidadania, para a realização da 21.ª Edição do Projeto Consumidor e Cidadania, denominado “Outubro Rosa”", no dia 31 de outubro de 2015, no período das 9 às 16 horas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 6 de novembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal