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norma nº 3395-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3395-A / 2015
Date 2015-11-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Barão do Rio Branco, no dia 31 de outubro de 2015, para realização da 21ª edição do Projeto Consumidor e Cidadania, da ADESCC - Associação de Defesa do Consumidor e Cidadania, denominado "Outubro Rosa".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3395-A
Projeto de Lei n.º 134/15
de autoria do
Vereador Dr. Eduardo
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, 
a título precário, da Praça Barão do Rio 
Branco, no dia 31 de outubro de 2015, para 
realização da 21.ª edição do Projeto 
Consumidor e Cidadania, da ADESCC -
Associação de Defesa do Consumidor e 
Cidadania, denominado “Outubro Rosa”.
Proc. n.º 40274/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da Praça Barão do Rio Branco, por parte da ADESCC, Associação 
de Defesa do Consumidor e Cidadania, para a realização da 21.ª Edição do Projeto 
Consumidor e Cidadania, denominado “Outubro Rosa”", no dia 31 de outubro de 
2015, no período das 9 às 16 horas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. 
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 6 de novembro de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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