| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3391-A / 2015 |
| Date | 2015-11-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área na Praça Antonio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, para a realização de evento denominado "Outubro Rosa", por parte da Associação Pró Mulher. |
| native_id | 2985 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3391-A Projeto de Lei n.º 124/15 de autoria do Vereador Rafael Barreto Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, de área na Praça Antonio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, para a realização de evento denominado “Outubro Rosa”, por parte da Associação Pró Mulher. Proc. n.º 40225/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área na Praça Antonio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, por parte da Associação Pró Mulher, para a realização de evento denominado “Outubro Rosa”, no dia 31 de outubro de 2015, no período das 12 às 17 horas, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 6 de novembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal