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norma nº 3391-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3391-A / 2015
Date 2015-11-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área na Praça Antonio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, para a realização de evento denominado "Outubro Rosa", por parte da Associação Pró Mulher.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3391-A
Projeto de Lei n.º 124/15
de autoria do
Vereador Rafael Barreto
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso,
a titulo precário, de área na Praça Antonio 
Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, para a 
realização de evento denominado “Outubro 
Rosa”, por parte da Associação Pró Mulher.
Proc. n.º 40225/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, de área na Praça Antonio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, por 
parte da Associação Pró Mulher, para a realização de evento denominado “Outubro 
Rosa”, no dia 31 de outubro de 2015, no período das 12 às 17 horas, respeitadas as 
normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 6 de novembro de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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