| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3422-A / 2015 |
| Date | 2015-12-14 |
| Ementa | Proíbe o descarte de qualquer tipo de lixo nos logradouros públicos do Município, e dá outras providências. |
| native_id | 2988 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3422-A Proíbe o descarte de qualquer tipo de lixo nos logradouros públicos do Município, e dá outras providências. Proc. n.º 43570/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - É proibido descartar resíduos de qualquer natureza nas praias, passeios públicos, jardins, logradouros públicos, canais e terrenos. Parágrafo único - A proibição prevista no caput destinase às pessoas físicas e jurídicas. Art. 2.º - Os resíduos domiciliares ou de estabelecimentos comerciais, com exceção de resíduos da construção civil e hospitalares, somente poderão ser descartados na forma determinada e com antecedência máxima de 1 (uma) hora para início previsto da coleta diurna ou noturna, a serem definidos em Decreto. § 1.º - É vedada a colocação de resíduos nos logradouros públicos após o horário da coleta diária, e nos dias em que esta não ocorra. § 2.° - Os resíduos de construção civil e hospitalares são disciplinados em legislação específica Art. 3.º - No caso de descumprimento do previsto no art. 1.º por pedestres ou transeuntes, estes serão abordados pela Guarda Civil Municipal, para que descartem o lixo no equipamento adequado. § 1.° - No caso de descumprimento do determinado no caput, a autoridade competente solicitará a identificação a fim de que se lavre o auto de infração. § 2.° - Caso o infrator se negue a fornecer seus dados, a autoridade deverá encaminhá-la ao Distrito Policial para os procedimentos legais cabíveis. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3422-A fl.02 Art. 4.º - O descumprimento do previsto no art. 2.º desta Lei pelos estabelecimentos empresariais, condomínios comerciais e residenciais, ambulantes, permissionários de uso de bem público, implicará em lavratura de auto de infração em nome da pessoa jurídica, ou na ausência de constituição, em nome de seu representante legal. Art. 5.º - No caso de descumprimento do previsto no art. 2°, por proprietários de imóveis de uso residencial, o auto de infração será lavrado na inscrição do imóvel onde o resíduo for encontrado. Art. 6.° - O Poder Executivo estabelecerá os agentes competentes pela fiscalização e cumprimento desta Lei. Art. 7.° - O valor da multa aplicada aos infratores terá a seguinte graduação: I - Para pessoas físicas em geral, ambulantes, feirantes e assemelhados: a) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) quando se tratar de pontas de cigarro, papéis, cascas de fruta, vasilhames, recipientes e resíduos assemelhados, com volume não superior a 2 (dois) litros; b) R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) quando se tratar de resíduos de volumes acima de 2 (dois) litros e não superiores a 100 (cem) litros; c) R$ 500,00 (quinhentos reais) quando se tratar de volumes acima de 100 (cem litros) e não superiores a 1.000 (mil litros); d) R$ 1.000,00 (mil reais) quando se tratar de volumes superiores a 1.000 (mil) litros. . II - Para pessoas jurídicas em geral, estabelecimentos empresariais, condomínios comerciais ou residenciais, residências, proprietários de terrenos, permissionários de uso de bem público e assemelhados: a) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pelo não cumprimento do disposto do art. 2° desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3422-A fl.03 Parágrafo único - As multas serão computadas em dobro na reincidência. Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3105-A, de 8 de novembro de 2013. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de dezembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal