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norma nº 3422-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3422-A / 2015
Date 2015-12-14
EmentaProíbe o descarte de qualquer tipo de lixo nos logradouros públicos do Município, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3422-A
Proíbe o descarte de qualquer tipo de 
lixo nos logradouros públicos do 
Município, e dá outras providências.
Proc. n.º 43570/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - É proibido descartar resíduos de qualquer natureza nas 
praias, passeios públicos, jardins, logradouros públicos, canais e terrenos. 
Parágrafo único - A proibição prevista no caput destina￾se às pessoas físicas e jurídicas. 
Art. 2.º - Os resíduos domiciliares ou de estabelecimentos 
comerciais, com exceção de resíduos da construção civil e hospitalares, somente 
poderão ser descartados na forma determinada e com antecedência máxima de 
1 (uma) hora para início previsto da coleta diurna ou noturna, a serem definidos em 
Decreto. 
§ 1.º - É vedada a colocação de resíduos nos logradouros 
públicos após o horário da coleta diária, e nos dias em que esta não ocorra. 
§ 2.° - Os resíduos de construção civil e hospitalares são 
disciplinados em legislação específica 
Art. 3.º - No caso de descumprimento do previsto no art. 1.º por 
pedestres ou transeuntes, estes serão abordados pela Guarda Civil Municipal, para 
que descartem o lixo no equipamento adequado. 
§ 1.° - No caso de descumprimento do determinado no 
caput, a autoridade competente solicitará a identificação a fim de que se lavre o 
auto de infração.
§ 2.° - Caso o infrator se negue a fornecer seus dados, a 
autoridade deverá encaminhá-la ao Distrito Policial para os procedimentos legais 
cabíveis. 
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3422-A
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Art. 4.º - O descumprimento do previsto no art. 2.º desta Lei 
pelos estabelecimentos empresariais, condomínios comerciais e residenciais, 
ambulantes, permissionários de uso de bem público, implicará em lavratura de auto 
de infração em nome da pessoa jurídica, ou na ausência de constituição, em nome 
de seu representante legal. 
Art. 5.º - No caso de descumprimento do previsto no art. 2°, por 
proprietários de imóveis de uso residencial, o auto de infração será lavrado na 
inscrição do imóvel onde o resíduo for encontrado. 
Art. 6.° - O Poder Executivo estabelecerá os agentes 
competentes pela fiscalização e cumprimento desta Lei. 
Art. 7.° - O valor da multa aplicada aos infratores terá a 
seguinte graduação: 
I - Para pessoas físicas em geral, ambulantes, feirantes e 
assemelhados: 
a) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) quando se 
tratar de pontas de cigarro, papéis, cascas de fruta, vasilhames, recipientes e 
resíduos assemelhados, com volume não superior a 2 (dois) litros; 
b) R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) quando 
se tratar de resíduos de volumes acima de 2 (dois) litros e não superiores a 100 
(cem) litros; 
c) R$ 500,00 (quinhentos reais) quando se tratar de 
volumes acima de 100 (cem litros) e não superiores a 1.000 (mil litros); 
d) R$ 1.000,00 (mil reais) quando se tratar de 
volumes superiores a 1.000 (mil) litros. 
.
II - Para pessoas jurídicas em geral, estabelecimentos 
empresariais, condomínios comerciais ou residenciais, residências, proprietários de 
terrenos, permissionários de uso de bem público e assemelhados: 
a) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pelo não 
cumprimento do disposto do art. 2° desta Lei. 
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Parágrafo único - As multas serão computadas em dobro 
na reincidência. 
Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3105-A, de 8 de 
novembro de 2013. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 14 de dezembro de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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