| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3421-A / 2015 |
| Date | 2015-12-14 |
| Ementa | Inclui itens no art. 1º da Lei nº 1785, de 1º9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3421-A Inclui itens no art. 1.º da Lei n.º 1785, de 1.º.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. Proc. n.º 11714/77 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Ficam acrescidos ao art. 1.º da Lei n.º 1785, de 1.º de setembro de 1978, e suas alterações, os seguintes itens: “303 – Sócio Educativa de Esporte e Lazer – ASEEL; 304 – Grupo Ecovida.” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação gerando efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2016. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de dezembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal