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norma nº 3421-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3421-A / 2015
Date 2015-12-14
EmentaInclui itens no art. 1º da Lei nº 1785, de 1º9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3421-A
Inclui itens no art. 1.º da Lei n.º 1785, 
de 1.º.9.78 e suas alterações, que 
autoriza o Poder Executivo a celebrar 
Convênio com entidades particulares 
assistenciais e de benemerência 
situadas no Município.
Proc. n.º 11714/77
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam acrescidos ao art. 1.º da Lei n.º 1785, de 1.º de 
setembro de 1978, e suas alterações, os seguintes itens:
“303 – Sócio Educativa de Esporte e Lazer – ASEEL;
304 – Grupo Ecovida.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
gerando efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2016.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 14 de dezembro de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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