br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 268/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 268 / 1999
Date 1999-12-27
EmentaDispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.
native_id299

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 268
Página 1 de 6
 Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria 
cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá 
outras providências.
Proc. n° 37812/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Quadro Geral de Cargos da Prefeitura passa a constituir- se na forma dos 
Anexos I e II à presente Lei Complementar, e compreende:
I- Quadro Permanente:
a) cargos públicos de provimento efetivo, organizados em carreiras;
b) cargos públicos de provimento efetivo, isolados;
c) cargos públicos de provimento em comissão, disciplinados em legislação 
específica, e
II - Quadro Complementar, composto pelos cargos destinados à extinção na vacância, 
constantes do Anexo II.
Art. 2º - Ficam criados na Prefeitura os cargos constantes da coluna “situação nova” 
do Anexo I, com a denominação, a descrição de atividades e os requisitos para provimento 
estabelecidos no Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 3º - Fica mantido o regime jurídico estatutário instituído pela Lei Complementar 
n° 64, de 25.03.94.
Art. 4º - Os servidores estáveis, admitidos mediante concurso público, e os 
estabilizados por força do art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, 
serão enquadrados nos cargos constantes do Anexo I, ficando automaticamente extintos os 
cargos indicados na coluna “situação anterior”.
§ 1º - O enquadramento observará a equivalência entre as funções do novo cargo e 
as daquele de que o servidor é titular, satisfeitos requisitos para provimento estabelecidos no 
Anexo III desta Lei Complementar.
§ 2º - A falta dos requisitos para provimento será suprida pela comprovação de, pelo 
menos, 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo atual.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 268
Página 2 de 6
Art. 5º - Os servidores que não satisfizerem as condições para enquadramento na 
nova estrutura de cargos permanecerão nos cargos atuais, que na vacância serão 
automaticamente extintos.
Parágrafo único - Comprovando a posterior aquisição das condições estabelecidas, 
poderá o servidor, no prazo de 12 (doze) meses da data da publicação desta Lei Complementar, 
requerer o enquadramento.
Art. 6º - Compete à Secretaria da Administração a adoção das providências 
necessárias ao enquadramento dos servidores na nova estrutura de cargos.
Art. 7º - Fica instituído na Prefeitura o Plano de Cargos e Carreiras, instrumento 
básico para a valorização funcional e profissional do servidor, consubstanciado no Anexo IV à 
presente Lei Complementar.
Art. 8º - As carreiras estão organizadas em função dos seguintes grupos ocupacionais:
I - materiais
II - contabilidade
III - tesouraria
IV - recursos humanos
V - informática
VI - esportes
VII - cultura
VIII - turismo
IX - tributação
X - obras
XI - operacional
XII - transportes
XIII – REVOGADO (Revogado pela Lei Complementar nº 1055, de 07/07/2022)
XIV - ação social
XV - creches
XVI - magistério
XVII - saúde.
Art. 9º - Constituídas pelos cargos agrupados em função da natureza ocupacional, 
dispostos hierarquicamente, de acordo com a complexidade e responsabilidade de suas 
atribuições, as carreiras asseguram a evolução funcional dos servidores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 268
Página 3 de 6
§1º - O Plano de Cargos e Carreiras deve ser amplamente divulgado, a fim.de que os 
servidores possam dele ter conhecimento e projetarem a realização de seu potencial de 
crescimento profissional.
§2º - As carreiras serão revistas e atualizadas sempre que ocorrer alteração na 
estrutura organizacional dos serviços públicos municipais.
Art. 10 - A evolução funcional nas carreiras dar-se-á mediante acesso, que para os 
efeitos desta Lei Complementar consiste na elevação do servidor para cargo imediatamente 
superior na carreira, comprovado o mérito mediante aprovação em processo seletivo de provas, 
ou de provas e títulos, e satisfeitos os requisitos para provimento.
§ 1º - Entre os classificados, será considerado aprovado o candidato que obtiver o 
melhor resultado no processo seletivo de acesso.
§ 2º - Havendo empate, serão adotados os critérios de desempate previamente 
fixados no Regulamento do respectivo processo seletivo.
Art. 11 - Poderá inscrever-se para o processo seletivo de acesso o servidor estável 
titular de cargo cujo exercício proporcione a experiência necessária ao desempenho do cargo 
pretendido.
§ 1º - No ato da inscrição o servidor deverá:
I - possuir os requisitos necessários ao provimento do carg<j>;
II - comprovar 2 (dois) anos, no mínimo, de efetivo exercício no cargo atual;
III - comprovar mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na administração pública.
§ 2º - Caberá à Secretaria da Administração a apuração dos cargos vagos a serem 
providos por acesso, bem como a regulamentação do processo seletivo, que aprovado pelo 
Prefeito deverá ser amplamente divulgado, para conhecimento dos servidores.
Art. 12 - O processo seletivo de acesso será realizado no primeiro semestre de cada 
ano, para os cargos vagos no ano anterior que assim devam ser providos.
Art. 13 - Poderão participar do processo seletivo para provimento do cargo de 
Motorista, preenchidos os requisitos legais, os ocupantes de cargos de Referência B, C, D e E.
Art. 14 - Do total de vagas no cargo de Professor de Educação Básica II, pelo menos 
30% (trinta por cento) serão providas por concurso público.
Art. 15 - Serão preenchidos por concurso público de provas, ou de provas e títulos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 268
Página 4 de 6
I - os cargos isolados constantes no Anexo V desta Lei Complementar;
II - os cargos que constituem base de carreira, observado o disposto no art. 14 da 
presente Lei Complementar;
III - os cargos de carreira que não forem preenchidos por acesso, nos termos desta Lei 
Complementar.
Art. 16 - Aos Coordenadores de Área ficam vinculados os seguintes setores, por área 
de atuação:
I - Área 1: administração, tributação, contábil-financeiro, jurídico e técnico-legislativo;
II - Área 2: esportes, cultura e turismo;
III - Área 3: planejamento, obras e projetos;
IV - Área 4: operacional, de transportes e guarda municipal;
V - Área 5: ação social e de saúde.
Art. 17 - Ficam redenominados, na forma do Anexo II, os cargos do Quadro
Complementar.
Art. 18 - Os padrões de vencimento dos cargos da Prefeitura obedecerão aos valores 
fixados nas Tabelas que constituem o Anexo VI da presente Lei Complementar, de acordo com a 
jornada semanal de trabalho cumprida pelos servidores, observadas as respectivas Referências, 
designadas Dor letras de “A” a “N”.
Art. 19 - Os Graus passam a ser simbolizados pelos caracteres G1 a G5, mantido de 
um para outro o acréscimo pecuniário equivalente a 5% (cinco por cento).
Art. 20 - O cargo vago retornará ao Grau inicial, salvo quando provido por acesso e a 
elevação funcional venha a representar redução no padrão de vencimento do servidor, hipótese 
em que o cargo será provido no Grau imediato subsequente, garantindo ao servidor um 
acréscimo pecuniário mínimo da ordem de 5% (cinco por cento).
Art. 21 - Para fins de enquadramento na tabela de vencimentos, os servidores 
conservarão o Grau em que se encontram na situação anterior, observada a seguinte 
correspondência:
I - de Grau A para G1;
II - de Grau B para G2;
III - de Grau C para G3;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 268
Página 5 de 6
IV - de Grau D para G4;
V - de Grau E para G5.
§ 1º - Na hipótese em que o enquadramento implique em alteração da Referência, o 
novo cargo será provido no Grau mais próximo ao do padrão de vencimento do servidor no cargo 
atual, vedada a redução.
§ 2º - Para efeito de progressão horizontal, fica resguarda a fração correspondente ao 
período aquisitivo em curso.
Art. 22 - Os cargos relacionados no Anexo VII serão automaticamente extintos na 
vacância, caso os seus titulares venham a integrar o Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, nos 
termos desta Lei Complementar
Art. 23 - Passa a ter a seguinte redação o artigo 10 da Lei n° 1780, de 06.06.78 -
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente:
“Art. 10-0 servidor que for nomeado para exercer cargo de provimento cm comissão 
conservará o grau em que se encontrava na situação anterior.”
Art. 24 - A implementação do Plano de Carreiras observará a capacidade financeira 
da Prefeitura.
Art. 25 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 26 - Esta Lei Complementar publicação, revogadas as disposições em 
Complementares n°s 111, de 13.02.96; 220, de de 26.10.99.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 28 de dezembro de 1999.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 268
Página 6 de 6
ANEXO I
Alterado pela Lei Complementar nº 1051, de 21 de junho de 2022 e pela Lei Complementar nº 
1085, de 28/12/2022.
Situação nova
Cargo Ref Quant.
Dentista O 101
Dentista Cirurgião Buco Maxilo Facial O 21
Dentista Endodontista O 10
Dentista Especializado em PNE O 6
Dentista Estomatologista O 4
Dentista Periodontista O 8
Dentista Protesista O 6
Dentista Radiologista O 4
Analista de Procuradoria* Q 25
Analista de Política Públicas e Gestão Governamental* R 40
Auditor de Controle Interno* Q 05
Fiscal de Posturas Municipais* K 20

open original →