| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3401-A / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Coronel José Lopes, no Centro, pela empresa "Cartão de Todos São Vicente" para a realização do evento "Todos por todos em Ação". |
| native_id | 2992 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3401-A Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Coronel José Lopes, no Centro, pela empresa “Cartão de Todos São Vicente” para a realização do evento “Todos por todos em Ação”. Proc. n.º 38312/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça Coronel José Lopes, no Centro, pela empresa “Cartão de Todos São Vicente” visando à realização do evento “Todos por todos em Ação” no dia 10 de dezembro de 2015, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de novembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal