| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3402-A / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Barão do Rio Branco, pela Igreja Presbiteriana de São Vicente, no dia 19/12/2015. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3402-A Projeto de Lei n.º 129/15 de autoria do Vereador Diogo Batista Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Barão do Rio Branco, pela Igreja Presbiteriana de São Vicente, no dia 19.12.2015. Proc. n.º 42414/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de espaço da Praça Barão do Rio Branco, pela Igreja Presbiteriana de São Vicente, no dia 19 de dezembro de 2015, com início previsto para as 13h00 e término previsto para as 19h00, para realização de evento evangelístico, obedecendo as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de novembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal