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norma nº 3402-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3402-A / 2015
Date 2015-11-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Barão do Rio Branco, pela Igreja Presbiteriana de São Vicente, no dia 19/12/2015.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3402-A
Projeto de Lei n.º 129/15
de autoria do
Vereador Diogo Batista
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, 
a título precário, da Praça Barão do Rio 
Branco, pela Igreja Presbiteriana de São 
Vicente, no dia 19.12.2015.
Proc. n.º 42414/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, de espaço da Praça Barão do Rio Branco, pela Igreja Presbiteriana 
de São Vicente, no dia 19 de dezembro de 2015, com início previsto para as 
13h00 e término previsto para as 19h00, para realização de evento evangelístico, 
obedecendo as normas sanitárias aplicáveis. 
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 25 de novembro de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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