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norma nº 3403-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3403-A / 2015
Date 2015-11-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça João Pessoa - Vila de São Vicente, pela Associação Social, Cultural e Artística Amigos da Vila, no dia 11 de dezembro de 2015, para a realização do evento denominado Natal Animal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3403-A
Projeto de Lei n.º 126/15
de autoria do
Vereador Paulo Lacerda
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, 
a título precário, da Praça João Pessoa –
Vila de São Vicente, pela Associação Social, 
Cultural e Artística Amigos da Vila, no dia 
11 de dezembro de 2015, para a realização 
do evento denominado Natal Animal.
Proc. n.º 42796/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da Praça João Pessoa – Vila de São Vicente, pela Associação 
Social, Cultural e Artística Amigos da Vila, no dia 11 de dezembro de 2015, para a 
realização do evento denominado Natal Animal, obedecidas as normas sanitárias 
aplicáveis.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 27 de novembro de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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