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norma nº 3404-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3404-A / 2015
Date 2015-11-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Antonio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no dia 29 de novembro de 2015, no período das 8 às 14 horas, por parte da Associação Brasileira de Desenvolvimento - ABDBrasil, para realização de evento destinado à Melhor Idade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3404-A
Projeto de Lei n.º 130/15
de autoria do
Vereador Alfredo Moura
Autoriza o Poder Executivo a permitir o 
uso, a título precário, de área da Praça 
Antônio Carlos Brasileiro de Almeida 
Jobim, no dia 29 de novembro de 2015, no 
período das 8 às 14 horas, por parte da 
Associação Brasileira de Desenvolvimento 
– ABDBrasil, para realização de evento 
destinado à Melhor Idade.
Proc. n.º 42796/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, de área da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no 
dia 29 de novembro de 2015, no período das 8 às 14 horas, por parte da Associação 
Brasileira de Desenvolvimento – ABDBrasil, para realização de evento destinado à 
Melhor Idade, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 27 de novembro de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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