| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3404-A / 2015 |
| Date | 2015-11-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Antonio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no dia 29 de novembro de 2015, no período das 8 às 14 horas, por parte da Associação Brasileira de Desenvolvimento - ABDBrasil, para realização de evento destinado à Melhor Idade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3404-A Projeto de Lei n.º 130/15 de autoria do Vereador Alfredo Moura Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no dia 29 de novembro de 2015, no período das 8 às 14 horas, por parte da Associação Brasileira de Desenvolvimento – ABDBrasil, para realização de evento destinado à Melhor Idade. Proc. n.º 42796/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no dia 29 de novembro de 2015, no período das 8 às 14 horas, por parte da Associação Brasileira de Desenvolvimento – ABDBrasil, para realização de evento destinado à Melhor Idade, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de novembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal