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norma nº 3405-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3405-A / 2015
Date 2015-11-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área da Praia do Itararé no espaço em frente ao teleférico, por parte da Associação Nova São Vicente para realização de evento destinado à terceira idade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3405-A
Projeto de Lei n.º 131/15
de autoria do
Vereador Júnior Bozzella
Autoriza o Poder Executivo a permitir o 
uso, a título precário, de área da Praia do 
Itararé no espaço em frente ao teleférico, 
por parte da Associação Nova São Vicente
para realização de evento destinado à
terceira idade.
Proc. n.º 42797/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, de área no espaço em frente ao teleférico, na Praia do Itararé, por 
parte da Associação Nova São Vicente, para realização de evento destinado à 
terceira idade, no dia 11 de dezembro de 2015, no período das 8 às 23 horas 
respeitando-se as normas vigentes.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 27 de novembro de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
Prefeito Municipal

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