| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3405-A / 2015 |
| Date | 2015-11-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área da Praia do Itararé no espaço em frente ao teleférico, por parte da Associação Nova São Vicente para realização de evento destinado à terceira idade. |
| native_id | 2996 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3405-A Projeto de Lei n.º 131/15 de autoria do Vereador Júnior Bozzella Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé no espaço em frente ao teleférico, por parte da Associação Nova São Vicente para realização de evento destinado à terceira idade. Proc. n.º 42797/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área no espaço em frente ao teleférico, na Praia do Itararé, por parte da Associação Nova São Vicente, para realização de evento destinado à terceira idade, no dia 11 de dezembro de 2015, no período das 8 às 23 horas respeitando-se as normas vigentes. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrario. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de novembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal