br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 3418-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3418-A / 2015
Date 2015-12-11
EmentaAutoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.435.240,06 (sete milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, duzentos e quarenta reais e seis centavos) para suplementar as dotações que especifica e dá outras providências.
native_id2997

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3418-A
Autoriza o Instituto de Previdência dos 
Servidores Municipais de São Vicente a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 7.435.240,06 (sete milhões, quatrocentos e 
trinta e cinco mil, duzentos e quarenta reais e 
seis centavos) para suplementar as dotações 
que especifica e dá outras providências.
Proc. n.º 42704/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores 
Municipais de São Vicente autorizado a abrir em sua Contabilidade, um Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 7.435.240,06 (sete milhões, quatrocentos e 
trinta e cinco mil, duzentos e quarenta reais e seis centavos), destinado a 
suplementar as dotações do orçamento vigente a seguir discriminadas:
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS VALOR
05.01.02.09.272.0161.2.3.11.3.1.90.01.00 7.435.240,06
Art. 2.º - O Crédito de que trata o art. 1.º desta Lei será coberto 
por recursos previstos no art. 43, § 1.º, inc. II da Lei n.º 4320/64.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1.º de dezembro de 2015.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 11 de dezembro de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

open original →