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norma nº 3417-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3417-A / 2015
Date 2015-12-11
EmentaDispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de São Vicente com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3417-A
Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do 
Município de São Vicente com seu Regime 
Próprio de Previdência Social – RPPS.
Proc. n.º 42550/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado o reparcelamento dos débitos oriundos 
das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município ao 
Regime Próprio de Previdência Social- RPPS, em até 60 (sessenta) prestações 
mensais, iguais e consecutivas, nos termos do art. 5.º da Portaria MPS 
n.º 402/2008. 
Art. 2.º - Para apuração do montante devido os valores originais 
serão atualizados pelo INPC acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) 
ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data da assinatura do 
Termo de Acordo de Parcelamento. 
§ 1.º - As prestações vencidas serão atualizadas 
mensalmente pelo INPC, acrescidas de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao 
mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no Termo de 
Acordo de Parcelamento até o mês do pagamento. 
§ 2.º - As prestações vencidas serão atualizadas 
mensalmente pelo INPC, acrescidas de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao 
mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da 
prestação até o mês do efetivo pagamento. 
Art. 3.º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação 
dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no Termo de 
Parcelamento, não pagas no seu vencimento. 
Parágrafo único - A garantia de vinculação do FPM 
deverá constar de cláusula do Termo de Parcelamento e de autorização fornecida 
ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação 
do Termo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3417-A
fl.02
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 11 de dezembro de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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