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norma nº 3416-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3416-A / 2015
Date 2015-12-11
EmentaAutoriza a concessão de uso, através de processo licitatório dos quiosques disponíveis na orla das praias do Itararé, dos Milionários e do Gonzaguinha e dos boxes disponíveis nas Praças da Biquinha e Coronel José Lopes e no Mercado Municipal, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3416-A
Autoriza a concessão de uso, através de 
processo licitatório dos quiosques disponíveis 
na orla das praias do Itararé, dos Milionários 
e do Gonzaguinha e dos boxes disponíveis nas 
Praças da Biquinha e Coronel José Lopes e no 
Mercado Municipal, nos termos da Lei 
Federal n.º 8.666/93 e suas alterações e dá 
outras providências.
Proc. n.º 40927/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a, nos termos da 
Lei Federal n.º 8.666/93, e suas alterações, outorgar concessão de uso, através de 
processo licitatório, dos quiosques disponíveis das praias do Itararé, Milionários e 
Gonzaguinha, e dos boxes disponíveis da Praça da Biquinha, da Praça Coronel 
José Lopes e do Mercado Municipal pelo prazo de 30 (trinta) meses, visando à sua 
utilização para fins comerciais, obedecido o critério da melhor proposta em 
pecúnia, com valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada, que poderá ser 
pago em 30 (trinta) parcelas mensais, calculada a atualização monetária para o 
período. 
§ 1.º - Os prazos para a concessão poderão ser 
prorrogados através de Termo Aditivo, desde que solicitado com antecedência 
mínima de 3 (três) meses. 
§ 2.º - Sem prejuízo das determinações constantes do 
Contrato, durante o prazo de vigência da concessão ficará o concessionário 
obrigado a realizar reformas, manutenção, conservação e limpeza dos quiosques 
objeto da concessão de uso. 
§ 3.º - Findo o prazo da concessão e não havendo 
prorrogação, os quiosques deverão ser desocupados e estar livres de quaisquer 
ônus fiscal, trabalhista, tributário ou de outro decorrente das relações entre o 
concessionário e terceiros. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3416-A
fl.02
§ 4.º - O valor previsto no caput, não dispensa o 
pagamento de outros tributos que poderão incidir, conforme a atividade exercida, 
nem dispensa a obtenção da licença de funcionamento. 
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 11 de dezembro de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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