| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3416-A / 2015 |
| Date | 2015-12-11 |
| Ementa | Autoriza a concessão de uso, através de processo licitatório dos quiosques disponíveis na orla das praias do Itararé, dos Milionários e do Gonzaguinha e dos boxes disponíveis nas Praças da Biquinha e Coronel José Lopes e no Mercado Municipal, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3416-A Autoriza a concessão de uso, através de processo licitatório dos quiosques disponíveis na orla das praias do Itararé, dos Milionários e do Gonzaguinha e dos boxes disponíveis nas Praças da Biquinha e Coronel José Lopes e no Mercado Municipal, nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações e dá outras providências. Proc. n.º 40927/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a, nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, e suas alterações, outorgar concessão de uso, através de processo licitatório, dos quiosques disponíveis das praias do Itararé, Milionários e Gonzaguinha, e dos boxes disponíveis da Praça da Biquinha, da Praça Coronel José Lopes e do Mercado Municipal pelo prazo de 30 (trinta) meses, visando à sua utilização para fins comerciais, obedecido o critério da melhor proposta em pecúnia, com valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada, que poderá ser pago em 30 (trinta) parcelas mensais, calculada a atualização monetária para o período. § 1.º - Os prazos para a concessão poderão ser prorrogados através de Termo Aditivo, desde que solicitado com antecedência mínima de 3 (três) meses. § 2.º - Sem prejuízo das determinações constantes do Contrato, durante o prazo de vigência da concessão ficará o concessionário obrigado a realizar reformas, manutenção, conservação e limpeza dos quiosques objeto da concessão de uso. § 3.º - Findo o prazo da concessão e não havendo prorrogação, os quiosques deverão ser desocupados e estar livres de quaisquer ônus fiscal, trabalhista, tributário ou de outro decorrente das relações entre o concessionário e terceiros. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3416-A fl.02 § 4.º - O valor previsto no caput, não dispensa o pagamento de outros tributos que poderão incidir, conforme a atividade exercida, nem dispensa a obtenção da licença de funcionamento. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de dezembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal