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norma nº 1/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaCria a função gratificada de Pregoeiro, e dá outras providências.
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 1/23
Cria a função gratificada de Pregoeiro, e 
dá outras providências.
Autoria: Mesa
Art. 1.º - Fica criada a função gratificada de Pregoeiro, conforme 
anexo I da presente Resolução, tendo seus valores devidamente estabelecidos 
por meio de Lei Complementar.
§ 1.º - As atribuições e requisitos para ocupar a Função 
Gratificada ficam previstos no Anexo II da presente Resolução.
§ 2.º - A designação para a Função Gratificada será efetuada por 
ato da Mesa Diretora.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2023.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 2 de fevereiro de 2023.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(ADILSON DA FARMÁCIA)
Presidente
Subst. 1 ao PR nº 13/22 
Proc. nº 188/22
ANEXO I
FUNÇÃO GRATIFICADA
Função Gratificada Quantidade
Pregoeiro 1
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE 
PREGOEIRO
PREGOEIRO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES:
❑ Realizar atos relativos aos pregões, coordenando os trabalhos da equipe de apoio 
e presidência da comissão de licitação.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
❑ Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação;
❑ Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao 
edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela 
elaboração desses documentos, caso necessário;
❑ Verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos 
estabelecidos no edital;
❑ Verificar e julgar as condições de habilitação;
❑ Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
❑ Negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;
❑ Indicar o vencedor do certame;
❑ Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
❑ Encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de 
habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para 
adjudicação e para homologação.
❑ Encaminhar à comissão de contratação, quando for o caso: os documentos de 
habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento de erros ou de falhas 
que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, e os 
documentos relativos aos procedimentos auxiliares.
❑ Acompanhamento e às eventuais diligências para o fluxo regular da instrução 
processual;
EXIGÊNCIAS:
❑ Escolaridade: Ensino Superior Completo e formação de pregoeiro;
❑ Obrigatoriamente ser Servidor Público Efetivo do Município de São Vicente.

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