| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-02-02 |
| Ementa | Cria a função gratificada de Pregoeiro, e dá outras providências. |
| native_id | 30 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 1/23 Cria a função gratificada de Pregoeiro, e dá outras providências. Autoria: Mesa Art. 1.º - Fica criada a função gratificada de Pregoeiro, conforme anexo I da presente Resolução, tendo seus valores devidamente estabelecidos por meio de Lei Complementar. § 1.º - As atribuições e requisitos para ocupar a Função Gratificada ficam previstos no Anexo II da presente Resolução. § 2.º - A designação para a Função Gratificada será efetuada por ato da Mesa Diretora. Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2023. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 2 de fevereiro de 2023. ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS (ADILSON DA FARMÁCIA) Presidente Subst. 1 ao PR nº 13/22 Proc. nº 188/22 ANEXO I FUNÇÃO GRATIFICADA Função Gratificada Quantidade Pregoeiro 1 ANEXO II DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE PREGOEIRO PREGOEIRO DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: ❑ Realizar atos relativos aos pregões, coordenando os trabalhos da equipe de apoio e presidência da comissão de licitação. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: ❑ Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação; ❑ Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário; ❑ Verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no edital; ❑ Verificar e julgar as condições de habilitação; ❑ Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; ❑ Negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado; ❑ Indicar o vencedor do certame; ❑ Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; ❑ Encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação. ❑ Encaminhar à comissão de contratação, quando for o caso: os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento de erros ou de falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, e os documentos relativos aos procedimentos auxiliares. ❑ Acompanhamento e às eventuais diligências para o fluxo regular da instrução processual; EXIGÊNCIAS: ❑ Escolaridade: Ensino Superior Completo e formação de pregoeiro; ❑ Obrigatoriamente ser Servidor Público Efetivo do Município de São Vicente.