br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 267/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 267 / 1999
Date 1999-12-27
EmentaDesafeta da classe dos bens de uso comum do povo antigas vielas sanitárias do loteamento Parque Continental, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua alienação e dá outras providências.
native_id300

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

t S/íanciã. / ôíal n e a rui
Lei Complementar n.°_ 267
2
Desafeta da classe dos bens de uso comum do
povo antigas vielas sanitárias do loteamento
Parque Continental, transfere para a dos bens
patrimoniais do Município, autoriza sua
alienação e dá outras providências.
Proc. n" 44942/99
ê
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1°
 - Ficam desafetadas da classe dos bens de uso
comum do povo e transferidas para a dos bens patrimoniais do Município
as antigas vielas sanitárias do loteamento denominado Parque Continental,
identificadas como "r.p." no anexo desta Lei Complementar.
Art. 2°
 - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar as
áreas caracterizadas no artigo 1° a vencedores de processo licitatório
& *•% y* «•- • *\ ~\ r /"V
, pertinente.
Art. 3° - Dentre os licitantes, será considerado vencedor
aquele que, além de cumprir as exigências do Edital, oferecer ao
Município a melhor proposta em pecúnia.
Art. 4° - Os critérios da licitação serão fi>4Sdos pelo Poder
Executivo.
t iii uòalneáearia
Lei Complementar n.° 267
fl.2
Art. 5° - Os imóveis objeto da alienação serão avaliados
pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 137 da Lei Orgânica do
Município, servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito.
Art. 6° - As despesas de escritura e registro ficarão a
cargo dos vencedores da licitação.
Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contpárk».
São Vicente, Cidade Monumento d/i História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 27 de dezembro de 1999.
MÁRCIO F
Prefeito Mun
ÇA
ipal

open original →