| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 1999 |
| Date | 1999-12-27 |
| Ementa | Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo antigas vielas sanitárias do loteamento Parque Continental, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua alienação e dá outras providências. |
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t S/íanciã. / ôíal n e a rui Lei Complementar n.°_ 267 2 Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo antigas vielas sanitárias do loteamento Parque Continental, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua alienação e dá outras providências. Proc. n" 44942/99 ê MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Ficam desafetadas da classe dos bens de uso comum do povo e transferidas para a dos bens patrimoniais do Município as antigas vielas sanitárias do loteamento denominado Parque Continental, identificadas como "r.p." no anexo desta Lei Complementar. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar as áreas caracterizadas no artigo 1° a vencedores de processo licitatório & *•% y* «•- • *\ ~\ r /"V , pertinente. Art. 3° - Dentre os licitantes, será considerado vencedor aquele que, além de cumprir as exigências do Edital, oferecer ao Município a melhor proposta em pecúnia. Art. 4° - Os critérios da licitação serão fi>4Sdos pelo Poder Executivo. t iii uòalneáearia Lei Complementar n.° 267 fl.2 Art. 5° - Os imóveis objeto da alienação serão avaliados pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 137 da Lei Orgânica do Município, servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito. Art. 6° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo dos vencedores da licitação. Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contpárk». São Vicente, Cidade Monumento d/i História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de dezembro de 1999. MÁRCIO F Prefeito Mun ÇA ipal