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norma nº 3415-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3415-A / 2015
Date 2015-12-09
EmentaDispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de São Vicente, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3415-A
Dispõe sobre o Sistema Municipal de 
Cultura de São Vicente, seus princípios, 
objetivos, estrutura, organização, gestão, 
interrelações entre os seus componentes, 
recursos humanos, financiamento e dá 
outras providências.
Proc. n.º 36100/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 º - Esta Lei regula no Município de São Vicente e em 
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei 
Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por 
finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno 
exercício dos direitos culturais. 
Parágrafo único - O Sistema Municipal de Cultura -
SMC integra o Sistema Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal 
articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo 
mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade 
civil. 
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2.º - A política municipal de cultura estabelece o papel do 
Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que 
devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que 
fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas 
pela Prefeitura Municipal de São Vicente, com a participação da sociedade, no 
campo da cultura. 
CAPÍTULO 1
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA 
CULTURA
Art. 3.º - A cultura é um direito fundamental do ser humano, 
devendo o Poder Público Municipal por meio da Secretaria da Cultura de prover as 
condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de São 
Vicente. 
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Art. 4.º - A cultura é um importante vetor de desenvolvimento 
humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o 
desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de São 
Vicente. 
Art. 5.º - É responsabilidade do Poder Público Municipal, com 
a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, 
assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e 
imaterial do Município e estabelecer condições para o desenvolvimento da 
economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o 
respeito à diversidade cultural. 
Art. 6.º - Cabe ao Poder Público do Município planejar e 
implementar políticas públicas para: 
I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura 
como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação; 
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; 
III - contribuir para a construção da cidadania cultural; 
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a 
diversidade das expressões culturais presentes no município;
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer 
espécie e natureza; 
VI - promover a equidade social e territorial do 
desenvolvimento cultural; 
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão 
cultural; 
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando 
a participação e o controle social; 
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IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no 
âmbito local; 
X - consolidar a cultura como importante vetor do 
desenvolvimento sustentável; 
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos 
interculturais; 
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz. 
Art. 7.° - A atuação do Poder Público Municipal no campo da 
cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, 
desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando 
superposições e desperdícios. 
Art. 8.º - A política cultural deve ser transversal, estabelecendo 
uma relação estratégica com as demais políticas públicas. 
Art. 9.º - Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua 
formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua 
avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e 
social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, 
criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos. 
CAPÍTULO 2
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10 - Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os 
munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como: 
I - o direito à identidade e à diversidade cultural; 
II - livre criação e expressão: livre acesso, livre difusão e 
livre participação nas decisões de política cultural; 
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III - o direito autoral; 
IV - o direito ao intercâmbio cultural nacional e 
internacional. 
CAPÍTULO 3
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11 - O Poder Público Municipal compreende a concepção 
tridimensional da cultura - simbólica, cidadã e econômica - como fundamento da 
política municipal de cultura. 
Seção I
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 12 - A dimensão simbólica da cultura compreende os bens 
de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município 
de São Vicente, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes 
grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição 
Federal. 
Art. 13 - Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger 
as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, 
crenças, valores, práticas, rituais e identidades. 
Art. 14 - A política cultural deve contemplar as expressões que 
caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos 
campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural. 
Art. 15 - Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos 
interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as 
diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como 
instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e 
harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações. 
Seção II
Da Dimensão Cidadã da Cultura
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Art. 16 - Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos 
e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais. 
Art. 17 - Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno 
exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal 
à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições 
de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da 
ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais. 
Art. 18 - O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser 
assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de 
promoção e proteção do patrimônio cultural do Município, de promoção e proteção 
das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas 
para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e 
de gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal. 
Art. 19 - O direito à participação na vida cultural deve ser 
assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para 
criar, fruir e difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da 
sociedade. 
Art. 20 - O direito à participação na vida cultural deve ser 
assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas 
condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial 
criativo, artístico e intelectual. 
Art. 21 - O estímulo à participação da sociedade nas decisões 
de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de 
conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos 
pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da 
instalação de colegiados, comissões e fóruns. 
Seção III
Da Dimensão Econômica da Cultura
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Art. 22 - Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições 
para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da 
criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e 
de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos 
fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e 
múltiplas expressões culturais. 
Art. 23 - O Poder Público Municipal deve fomentar a economia 
da cultura como: 
I - sistema de produção, materializado em cadeias 
produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, 
difusão, distribuição e consumo;
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em 
que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de 
desenvolvimento econômico e social; 
III - conjunto de valores e práticas que têm como 
referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando 
compatibilizar modernização e desenvolvimento humano. 
Art. 24 - As políticas públicas no campo da economia da 
cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e 
sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não 
restritos ao seu valor mercantil. 
Art. 25 - As políticas de fomento à cultura devem ser 
implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva. 
Art. 26 - O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura 
no Município deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e 
serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos. 
Art. 27 - O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e 
produtores culturais atuantes no Município para que tenham assegurado o direito 
autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda 
sociedade. 
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TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO 1
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28 - O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui 
num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, 
bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a 
coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento 
institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de 
economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos 
públicos. 
Art. 29 - O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta￾se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, 
estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão 
compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira - União, 
Estados, Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas políticas e 
instituições culturais e a sociedade civil. 
Art. 30 - Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC 
que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e 
da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu 
funcionamento são: 
I - diversidade das expressões culturais; 
II - universalização do acesso aos bens e serviços 
culturais; 
III - fomento à produção, difusão e circulação de 
conhecimento e bens culturais; 
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes 
públicos e privados atuantes na área cultural; 
V - integração e interação na execução das políticas, 
programas, projetos e ações desenvolvidas; 
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VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; 
VII - transversalidade das políticas culturais; 
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da 
sociedade civil; 
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com 
participação e controle social; 
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos 
recursos e das ações; 
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos 
orçamentos públicos para a cultura. 
CAPÍTULO 2
DOS OBJETIVOS
Art. 31 - O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como 
objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e 
permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, 
promovendo o desenvolvimento - humano, social e econômico - com pleno 
exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do 
Município. 
Art. 32 - São objetivos específicos do Sistema Municipal de 
Cultura- SMC: 
I - estabelecer um processo democrático de participação 
na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural; 
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos 
públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, 
distritos, regiões e bairros do Município; 
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III - articular e implementar políticas públicas que 
promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel 
estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município; 
IV - promover o intercâmbio com os demais entes 
federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de 
bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos 
recursos financeiros e humanos disponíveis; 
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e 
avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema 
Municipal de Cultura - SMC; 
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e 
privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura. 
CAPÍTULO 3
DA ESTRUTURA
Seção I
Dos Componentes
Art. 33 - Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC: 
I - coordenação: a Secretaria Municipal de Cultura -
SECULT. 
II - instâncias de articulação, pactuação e deliberação: 
a) Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC; 
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC. 
III - instrumentos de gestão: 
a) Plano Municipal de Cultura - PMC; 
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura -
SMFC; 
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c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores 
Culturais - SMIIC; 
d) Programa Municipal de Formação na Área da 
Cultura - Oficinas Culturais; 
IV - sistemas setoriais de cultura: 
a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural -
SMPC; 
b) outros que venham a ser constituídos, conforme 
regulamento. 
Parágrafo único - O Sistema Municipal de Cultura -
SMC estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, 
conforme regulamentação. 
Seção II
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura - SMC
Art. 34 - A Secretaria Municipal de Cultura - SECULT é órgão 
superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e 
coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC. 
Art. 35 - São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura -
SECULT: 
I - formular e implementar, com a participação da 
sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura - PMC, executando as políticas e as 
ações culturais definidas; 
II - implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, 
integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atos 
públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de 
equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e 
atuação;
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III - promover o planejamento e fomento das atividades 
culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, 
considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local; 
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais 
que expressam a diversidade étnica e social do Município; 
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do 
Município; 
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao 
público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse 
do Município; 
VII - manter articulação com entes públicos e privados 
visando à cooperação em ações na área da cultura; 
VIII - promover o intercâmbio cultural em nível regional, 
nacional e internacional; 
IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de 
Financiamento à Cultura - SMFC e promover ações de fomento ao 
desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município; 
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos 
culturais, democratizando o acesso aos bens culturais; 
XI - estruturar e realizar cursos de formação e 
qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural; 
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do 
Município; 
XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura 
para implementar políticas específicas de fomento e incentivo; 
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XIV - captar recursos para projetos e programas 
específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e 
estaduais. 
XV - operacionalizar as atividades do Conselho 
Municipal de Política Cultural - CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município; 
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura -
CMC, colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de 
Cultura; 
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas 
atribuições. 
Art. 36 - À Secretaria Municipal de Cultura - SECULT como 
órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete: 
I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de 
Cultura - SMC; 
II - promover a integração do Município ao Sistema 
Nacional de Cultura- SNC e ao Sistema Estadual de Cultura- SEC, por meio da 
assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária; 
III - instituir as orientações e deliberações normativas e 
de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural –
CMPC e nas suas instâncias setoriais;
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as 
pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e aprovadas pelo 
Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC e na Comissão lntergestores 
Bipartite - CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural - CNPC; 
V - emitir recomendações, resoluções e outros 
pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura 
- SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política 
Cultural - CMPC; 
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VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e 
parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos 
bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com 
recursos do Sistema Nacional de Cultura - SNC e do Sistema Estadual de Cultura -
SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de 
Informações e Indicadores Culturais; 
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de 
Cultura - SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos 
técnicos e sistemas de gestão; 
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das 
políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos 
do Governo Municipal;
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais 
entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na 
classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de 
cultura; 
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura 
- SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de 
Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e 
qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de 
cultura do Município; 
XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de 
Cultura - CMC.
Seção III
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação
Art. 37 - Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei 
constituem as instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do 
SNC, organizadas na forma descrita na presente Seção. 
Do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
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Art. 38 - O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, 
órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica 
da Secretaria de Cultura, com composição paritária entre Poder Público e 
Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social 
institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de 
Cultura - SMC, e deve ter suas atribuições e funções conforme Lei Municipal 
n.º 2912-A/2012 e Decreto Municipal n.º 4154-A/2015. 
Da Conferência Municipal de Cultura - CMC
Art. 39 - A Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui￾se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o 
Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e 
segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no Município e 
propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão 
o Plano Municipal de Cultura - PMC. 
§ 1 º - É de responsabilidade da Conferência Municipal 
de Cultura - CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das 
metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura - PMC e às respectivas revisões 
ou adequações. 
§ 2.º - Cabe à Secretaria Municipal de Cultura - SECULT 
convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, que se reunirá 
ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a 
critério do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. A data de realização 
da Conferência Municipal de Cultura - CMC deverá estar de acordo com o 
calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura. 
§ 3.º - A Conferência Municipal de Cultura - CMC será 
precedida de Conferências Setoriais e Territoriais. 
§ 4.° - A regulamentação e organização da Conferência 
Municipal de Cultura - CMC deve estar em conformidade com o Decreto 
Municipal n.º 4154-A. 
Seção IV
Dos Instrumentos de Gestão
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Art. 40 - Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema 
Municipal de Cultura- SMC: 
I - Plano Municipal de Cultura - PMC; 
II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura -
SMFC; 
III - Sistema Municipal de Informações e Indicadores 
Culturais - SMIIC; 
IV - Programa Municipal de Formação na Área da 
Cultura - Oficinas Culturais. 
Parágrafo único - Os instrumentos de gestão do Sistema 
Municipal de Cultura - SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, 
inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos. 
Do Plano Municipal de Cultura - PMC
Art. 41 - O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração 
decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e 
norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema 
Municipal de Cultura - SMC. 
Art. 42 - A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e 
dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria 
Municipal de Cultura - SECULT e instituições vinculadas, que, a partir das 
diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, desenvolve 
Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara Municipal. 
Parágrafo único - Os Planos devem conter: 
I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura; 
II - diretrizes e prioridades; 
III - objetivos gerais e específicos; 
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IV - estratégias, metas e ações; 
V - prazos de execução; 
VI - resultados e impactos esperados; 
VII - recursos materiais, humanos e financeiros 
disponíveis e necessários; 
VIII - mecanismos e fontes de financiamento; 
IX - indicadores de monitoramento e avaliação. 
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC
Art. 43 - O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura -
SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da 
cultura, no âmbito do Município de que devem ser diversificados e articulados. 
Parágrafo único - São mecanismos de financiamento 
público da cultura, no âmbito do Município de São Vicente: 
I - Orçamento Público do Município, estabelecido 
na Lei Orçamentária Anual (LOA); 
II - Fundo Municipal de Cultura - Fundo Pró￾Cultura, definido pela Lei Municipal n.º 2275/2009; 
III - outros que venham a ser criados. 
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC.
Art. 44 - Cabe à Secretaria Municipal de Cultura - SECULT 
desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, 
com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com 
cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo 
Município. 
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§ 1.º - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores 
Culturais - SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, 
infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, 
instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e 
integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores 
Culturais. 
§ 2.° - O processo de estruturação do Sistema Municipal 
de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC terá como referência o modelo 
nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais -
SNIIC. 
Art. 45 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores 
Culturais - SMIIC tem como objetivos: 
I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer 
metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo 
cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, 
monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas 
culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano 
Municipal de Cultura - PMC e sua revisão nos prazos previstos; 
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras 
informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens 
culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, 
para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no 
campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito 
do Município; 
III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das 
políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao 
poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano 
Municipal de Cultura - PMC.
Art. 46 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores 
Culturais - SMIIC fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais 
para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos 
públicos no setor cultural. 
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Art. 47 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores 
Culturais - SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de 
Informações e Indicadores Culturais, com instituições especializadas na área de 
economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros 
institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de 
informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que 
contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar 
estudos e pesquisas nesse campo. 
Do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - Oficinas 
Culturais
Art. 48 - Cabe à Secretaria Municipal de Cultura elaborar, 
regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da 
Cultura - Oficinas Culturais, em articulação com os demais entes federados e 
parceria com secretarias municipais e instituições educacionais, tendo como 
objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de 
cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de 
cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura. 
Art. 49 - O Programa Municipal de Formação na Área da 
Cultura - Oficinas Culturais deve promover: 
I - a qualificação técnico-administrativa e capacitação em 
política cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, 
projetos e serviços culturais oferecidos à população; 
II - a formação nas áreas técnicas e artísticas. 
Seção V
Dos Sistemas Setoriais
Art. 50 - Para atender à complexidade e especificidades da área 
cultural são constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema 
Municipal de Cultura - SMC. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do 
Sistema Municipal de Cultura - SMC: 
I - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural -SMPC; 
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II - outros que venham a ser constituídos, conforme 
regulamento. 
Art. 51 - As políticas culturais setoriais devem seguir as 
diretrizes gerais advindas da Conferência Municipal de Cultura - CMC e do 
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC consolidadas no Plano Municipal 
de Cultura - PMC. 
Art. 52 - Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os 
que venham a ser criados integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC 
conformando subsistemas que se conectam à estrutura federativa, à medida que os 
sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos.
Art. 53 - As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o 
Sistema Municipal de Cultura - SMC são estabelecidas por meio das coordenações 
e das instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais. 
Art. 54 - As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem 
ter participação da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos 
seus membros. 
Art. 55 - Para assegurar as conexões entre os Sistemas 
Setoriais, seus colegiados e o Sistema Municipal de Cultura - SMC, as 
coordenações e as instâncias colegiadas setoriais devem ter assento no Conselho 
Municipal de Política Cultural - CMPC com a finalidade de propor diretrizes para 
elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas definições 
de estratégias de sua implementação. 
TÍTULO 3
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO 1
Dos Recursos
Art. 56 - O Fundo Municipal da Cultura - Fundo Pró-Cultura é 
a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura. 
Parágrafo único - O orçamento do Município se constitui, 
também, fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura. 
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Art. 57 - O financiamento das políticas públicas de cultura 
estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do 
Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo 
Municipal da Cultura - Fundo Pró-Cultura. 
Art. 58 - O Município deverá destinar recursos do Fundo 
Municipal de Cultura - Fundo Pró-Cultura, para uso como contrapartida de 
transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura. 
§ 1.º - Os recursos oriundos de repasses dos Fundos 
Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a: 
I - políticas, programas, projetos e ações previstas 
nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura; 
II - para o financiamento de projetos culturais 
escolhidos pelo Município por meio de seleção pública.
§ 2.º - A gestão municipal dos recursos oriundos de 
repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao 
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. 
Art. 59 - Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal 
de Cultura - FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos 
culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, 
com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser 
estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território. 
CAPÍTULO 2
Da Gestão Financeira
Art. 60 - Os recursos financeiros da Cultura serão depositados 
em conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e 
instituições vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC. 
§ 1.º - Os recursos financeiros do Fundo Municipal de 
Cultura - Fundo Pró-Cultura serão administrados pela Secretaria Municipal de 
Cultura. 
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§ 2.º - A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará a 
conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela 
União e Estado ao Município. 
Art. 61 - O Município deverá tornar públicos os valores e a 
finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos 
critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura. 
Parágrafo único - O Município deverá zelar e contribuir 
para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e
transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, 
resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos 
e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais. 
Art. 62 - O Município deverá assegurar a condição mínima para 
receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de 
Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do 
Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à 
Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura. 
CAPÍTULO 3
Do planejamento e do orçamento
Art. 63 - O processo de planejamento e do orçamento do 
Sistema Municipal de Cultura - SMC deve buscar a integração do nível local ao 
nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades 
da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as 
transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos. 
Parágrafo único - O Plano Municipal de Cultura será à 
base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu 
financiamento será previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA. 
Art. 64 - As diretrizes a serem observadas na elaboração do 
Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura 
e pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
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Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 65 - O Município deverá se integrar ao Sistema Nacional 
de Cultura - SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma 
do regulamento. 
Art. 66 - Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui 
crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do 
Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de 
Cultura - SMC em finalidades diversas das previstas nesta Lei. 
Art. 67 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 9 de dezembro de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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