| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3414-A / 2015 |
| Date | 2015-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA a celebrar Termo de Cooperação que objetiva operacionalizar o repasse de recursos do fundo da Infância para execução do Projeto "Nossa Escola é em Todo Lugar" pelo centro Camará. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3414-A Autoriza o Poder Executivo, através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, a celebrar Termo de Cooperação que objetiva operacionalizar o repasse de recursos do Fundo da Infância para execução do Projeto “Nossa Escola é em Todo Lugar” pelo Centro Camará. Proc. n.º 41486/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado, através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, a celebrar Termo de Cooperação com o Fundo Itaú Social objetivando operacionalizar o repasse de recursos do Fundo da Infância para execução do Projeto “Nossa Escola é em Todo Lugar” pelo Centro Camará de Pesquisa e Apoio à Infância e Adolescência. Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Termo de Cooperação anexa. Art. 2.º - As despesas geradas com o Termo de Cooperação de que trata o art. 1.º obedecerão aos limites das dotações orçamentárias próprias. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 7 de dezembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal