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norma nº 3414-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3414-A / 2015
Date 2015-12-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA a celebrar Termo de Cooperação que objetiva operacionalizar o repasse de recursos do fundo da Infância para execução do Projeto "Nossa Escola é em Todo Lugar" pelo centro Camará.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3414-A
Autoriza o Poder Executivo, através do 
Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e Adolescente – CMDCA, a 
celebrar Termo de Cooperação que 
objetiva operacionalizar o repasse de 
recursos do Fundo da Infância para 
execução do Projeto “Nossa Escola é em 
Todo Lugar” pelo Centro Camará.
Proc. n.º 41486/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado, através do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, a celebrar 
Termo de Cooperação com o Fundo Itaú Social objetivando operacionalizar o 
repasse de recursos do Fundo da Infância para execução do Projeto “Nossa Escola 
é em Todo Lugar” pelo Centro Camará de Pesquisa e Apoio à Infância e 
Adolescência.
Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante desta 
Lei a Minuta de Termo de Cooperação anexa.
Art. 2.º - As despesas geradas com o Termo de Cooperação de 
que trata o art. 1.º obedecerão aos limites das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 7 de dezembro de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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