| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3412-A / 2015 |
| Date | 2015-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praia do Itararé, entre o Campo de Pouso e a Pedra da Feiticeira, pela Associação Vicentina de Esportes e Lazer, aos domingos entre os dias 29 de novembro e 20 de dezembro, para a realização do Campeonato de Futebol de Areia Amador. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3412-A Projeto de Lei n.º 151/15 de autoria do Vereador Diogo Batista Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praia do Itararé, entre o Campo de Pouso e a Pedra da Feiticeira, pela Associação Vicentina de Esportes e Lazer, aos domingos entre os dias 29 de novembro e 20 de dezembro, para a realização do Campeonato de Futebol de Areia Amador. Proc. n.º 43739/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praia do Itararé, entre o Campo de Pouso e a Pedra da Feiticeira, pela Associação Vicentina de Esportes e Lazer, aos domingos, entre os dias 29 de novembro e 20 de dezembro, a partir das 8 horas, com o término previsto para as 13 horas, para a realização do Campeonato de Futebol de Areia Amador, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de dezembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal