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norma nº 3412-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3412-A / 2015
Date 2015-12-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praia do Itararé, entre o Campo de Pouso e a Pedra da Feiticeira, pela Associação Vicentina de Esportes e Lazer, aos domingos entre os dias 29 de novembro e 20 de dezembro, para a realização do Campeonato de Futebol de Areia Amador.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3412-A
Projeto de Lei n.º 151/15
de autoria do 
Vereador Diogo Batista
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a 
título precário, da Praia do Itararé, entre o 
Campo de Pouso e a Pedra da Feiticeira, pela 
Associação Vicentina de Esportes e Lazer, aos 
domingos entre os dias 29 de novembro e 20 de 
dezembro, para a realização do Campeonato de 
Futebol de Areia Amador.
Proc. n.º 43739/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da Praia do Itararé, entre o Campo de Pouso e a Pedra da Feiticeira, 
pela Associação Vicentina de Esportes e Lazer, aos domingos, entre os dias 29 de 
novembro e 20 de dezembro, a partir das 8 horas, com o término previsto para as 
13 horas, para a realização do Campeonato de Futebol de Areia Amador, 
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 4 de dezembro de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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