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norma nº 3408-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3408-A / 2015
Date 2015-11-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de terreno localizada na Avenida Quarentenário, na Área Continental, entre a Avenida São Paulo e a Via Angelina Pretti da Silva, no dia 10 de outubro de 2015, das 10 às 18 horas, para a realização de evento em comemoração ao Dia das Crianças.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3408-A
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, 
a título precário, da área de terreno 
localizada na Avenida Quarentenário, na 
Área Continental, entre a Avenida São Paulo 
e a Via Angelina Pretti da Silva, no dia 10 de 
outubro de 2015, das 10 às 18 horas, para a 
realização de evento em comemoração ao 
Dia das Crianças.
Proc. n.º 36692/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da área de terreno localizada na Avenida Quarentenário, na Área 
Continental, entre a Avenida São Paulo e a Via Angelina Pretti da Silva, no dia 10 
de outubro de 2015, das 10 às 18 horas, para a realização de evento em 
comemoração ao Dia das Crianças.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 30 de novembro de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
Prefeito Municipal

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