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norma nº 3407-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3407-A / 2015
Date 2015-11-27
EmentaAprova o Plano Municipal de Cultura e dá outras providências.
native_id3008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3407-A
Aprova o Plano Municipal de Cultura e dá 
outras providências.
Proc. n.º 40673/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura conforme 
constante do documento anexo, com duração de 10 (dez) anos.
Art. 2.º - A partir da vigência desta Lei, o Município deverá, 
com base no Plano Municipal de Cultura, elaborar os planos decenais 
correspondentes.
Art. 3.º - O Município, através do Conselho Municipal de 
Política Cultural de São Vicente, acompanhará e opinará sobre a execução e 
implementação de projetos ou programas estratégicos programados pela Secretaria 
da Cultura.
Art. 4.º - Cabe ao Conselho Municipal de Política Cultural de 
São Vicente coordenar o processo de avaliação e revisão do Plano Municipal de 
Cultura, no mínimo, a cada 2 (dois) anos.
Art. 5.º - O Plano Plurianual do Município será elaborado de 
modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Cultura e dos 
respectivos planos decenais.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 27 de novembro de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
Prefeito Municipal

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