| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3407-A / 2015 |
| Date | 2015-11-27 |
| Ementa | Aprova o Plano Municipal de Cultura e dá outras providências. |
| native_id | 3008 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3407-A Aprova o Plano Municipal de Cultura e dá outras providências. Proc. n.º 40673/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura conforme constante do documento anexo, com duração de 10 (dez) anos. Art. 2.º - A partir da vigência desta Lei, o Município deverá, com base no Plano Municipal de Cultura, elaborar os planos decenais correspondentes. Art. 3.º - O Município, através do Conselho Municipal de Política Cultural de São Vicente, acompanhará e opinará sobre a execução e implementação de projetos ou programas estratégicos programados pela Secretaria da Cultura. Art. 4.º - Cabe ao Conselho Municipal de Política Cultural de São Vicente coordenar o processo de avaliação e revisão do Plano Municipal de Cultura, no mínimo, a cada 2 (dois) anos. Art. 5.º - O Plano Plurianual do Município será elaborado de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Cultura e dos respectivos planos decenais. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de novembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal