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norma nº 3406-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3406-A / 2015
Date 2015-11-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, pelo Colégio Integração, de área da Praça 21 Irmãos Amigos, na Praia do Itararé, no dia 28 de novembro de 2015, no período das 8 às 12 horas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3406-A
Projeto de Lei n.º 138/15
de autoria do
Vereador Pedro Gouvêa
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, 
a título precário, pelo Colégio Integração, de 
área da Praça 21 Irmãos Amigos, na Praia 
do Itararé, no dia 28 de novembro de 2015, 
no período das 8 às 12 horas.
Proc. n.º 42770/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, de área da Praça 21 Irmãos Amigos, na Praia do Itararé, por parte 
do Colégio Integração, para realização de evento de que participarão os alunos 
daquele estabelecimento de ensino, no dia 28 de novembro de 2015, no período das 
8 às 12 horas, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 27 de novembro de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
Prefeito Municipal

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