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norma nº 114/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 114 / 1996
Date 1996-02-26
EmentaAltera o parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 109, de 5 de janeiro de 1996.
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• «
.-
Oòalneáaria
Lei Complementar n.°
.
o parágrafo único do art 2° da
Lei Complementar n" 109. de 5 de
janeiro de 1996.
Proc. n°24519/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estancia Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
-
Art 1° - Passa a ter a seguinte redaçâo o parágrafo único do art.
2° da Lei Complementar n° 109. de 5 de janeiro de 1996:
"Art. 2°-. . .
Parágrafo único - A quitação deste empréstimo, bem como de
todos os demais contraídos até a presente data, do tipo .4RO
(Antecipação de Receita Orçamentariam deverá ser efetuada até
30/11'96, sendo vedada ioda f qualquer rohtgem das dívidas
provenientes de MO (Antecipação de Receita Orçamentaria) e
aditamentos contratuais. "
Art. 2° - Esta Lei Complementar entrara cm vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicenre. Cidade Monumento da História Pátria. Celluia Mater
da Nacionalidade, em 26 de fevereiro de 1996.
DS PEDRO
Prefeito Municipal
flt-

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