| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 1996 |
| Date | 1996-02-26 |
| Ementa | Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 109, de 5 de janeiro de 1996. |
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• « .- Oòalneáaria Lei Complementar n.° . o parágrafo único do art 2° da Lei Complementar n" 109. de 5 de janeiro de 1996. Proc. n°24519/95 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estancia Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: - Art 1° - Passa a ter a seguinte redaçâo o parágrafo único do art. 2° da Lei Complementar n° 109. de 5 de janeiro de 1996: "Art. 2°-. . . Parágrafo único - A quitação deste empréstimo, bem como de todos os demais contraídos até a presente data, do tipo .4RO (Antecipação de Receita Orçamentariam deverá ser efetuada até 30/11'96, sendo vedada ioda f qualquer rohtgem das dívidas provenientes de MO (Antecipação de Receita Orçamentaria) e aditamentos contratuais. " Art. 2° - Esta Lei Complementar entrara cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicenre. Cidade Monumento da História Pátria. Celluia Mater da Nacionalidade, em 26 de fevereiro de 1996. DS PEDRO Prefeito Municipal flt-