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norma nº 3205-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3205-A / 2014
Date 2014-06-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Rua Paula Lourenço de Oliveira, entre as Ruas Professora Lovely Plauchut, e Luiz Gama, no bairro Vila Margarida, pela Associação Comunitária da Vila Margarida, para realização do evento "Arraiá do Bar do Zé Victor" em dias e horários que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3205-A 
Projeto de Lei n.º 68/14 
de autoria do 
Vereador Dr. Eduardo 
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a 
título precário, da Rua Paula Lourenço de 
Oliveira, entre as Ruas Professora Lovely 
Plauchut, e Luiz Gama, no bairro Vila Margarida, 
pela Associação Comunitária da Vila Margarida, 
para realização do evento “Arraiá do Bar do Zé 
Victor” em dias e horários que especifica. 
Proc. n.º 26823/14 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da Rua Paula Lourenço de Oliveira, entre as Ruas Professora 
Lovely Plauchut e Luiz Gama, no bairro Vila Margarida, pela Associação 
Comunitária da Vila Margarida, para a realização do evento denominado 
“Arraiá do Bar do Zé Victor”, que constará de quermesse, barracas e palco, no 
período de 30 de maio a 6 de julho de 2014, no horário das 18 às 24 horas de 
sexta-feira a domingo. 
 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 6 de junho de 2014. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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