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norma nº 3204-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3204-A / 2014
Date 2014-05-30
EmentaAutoriza a permissão do uso de Praça Dario Aredes Lacerda no período de 13 de junho a 13 de julho de 2014, pela Associação Escolinha da Pastoral, visando à realização de Festa Junina.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3204-A 
Autoriza a permissão do uso da Praça 
Dário Aredes Lacerda no período de 13 de 
junho a 13 de julho de 2014, pela 
Associação Escolinha da Pastoral, visando 
à realização de Festa Junina. 
Proc. n.º 19342/14 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da Praça Dário Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras, no 
período de 27 de junho a 27 de julho de 2014, pela Associação Escolinha da 
Pastoral, da Igreja Nossa Senhora Auxiliadora, visando à realização de Festa 
Junina, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. (NR)1
 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 30 de maio de 2014. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 
 
1
 Artigo alterado pela Lei n.º 3218, de 27.6.2014. 

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