| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 332 / 2000 |
| Date | 2000-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do uso de vias públicas para a realização de obras ou eventos e o pagamento de taxa correspondente. |
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Cidade Monumento da História Pátria Ceilula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 332 Dispõe sobre a autorização do uso de vias públicas para a realização de obras ou eventos e o pagamento de taxa correspondente. Proc. n° 40997/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Qualquer obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ameaçando a segurança do trânsito, só poderá ser realizado mediante prévia autorização expedida pela Secretaria de Transportes e dependerá de: I - autorização expressa do respectivo órgão competente; II - implantação de sinalização referente à obra ou evento, a critério da Secretaria de Transportes; III prévio recolhimento de taxa correspondente aos custos operacionais dos serviços necessários de apoio à obra ou evento, afetos á Secretaria de Transportes, realizado em horário comercial, na Tesouraria do Município, por meio de Guia de Recolhimento, obedecidos os seguintes valores: a - até um dia de interdição - R$ 10,00 (dez reais) por b - mais de um dia de interdição - R$ 100,00 (cem hora ou fração; reais) por dia ou fração. Art. 2° - Salvo em casos de emergência, a Secretaria de Transportes comunicará a ocorrência à comunidade, por intermédio dos órgãos de imprensa, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da interdição de qualquer via, propondo caminhos alternativos a serem utilizados pelos usuários. Art, 3° - Nos casos de emergência haverá tolerância no tocante às exigências previstas no inciso III do art. l°eno art. 4° desta Lei Complementar. Parágrafo único -- O valor correspondente aos custos operacionais afetos à Secretaria de Transportes deverá sei recolhido em horário comercial, no primeiro dia útil subsequente ao início da obra. ou evento. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matcr fia Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 332 fi.02 Art 4° - A autorização de que trata esta Lei Complementar deverá ser requerida por escrito e protocolizada junto à Secretaria de Transportes, com antecedência mínima de: I - 05 (cinco) dias úteis para obras ou eventos de qualquer natureza a serem realizados em vias de trânsito local; 11-10 (dez) dias úteis para obras ou eventos de qualquer natureza, a serem realizados em vias coletoras e arteriais que compõem o sistema viário principal. Art. 5" - A inobservância das disposições expressas nesta Lei Complementar implicará na cominação das seguintes multas, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais cabíveis: I - quando da ocupação de vias locais: R$ 60,00 (sessenta reais); II - quando da ocupação de vias coletoras: R$ 180,00 (cento e oitenta reais); III - quando da ocupação de vias arteriais: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Parágrafo único - Caso a obra ou evento realizado ocupe mais de um tipo de via, será considerada para incidência de autuações a via que causar maior prejuízo ao trânsito. Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em viçor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2001 Art. 7° - Revogam-se as disposições/eiB contrário. São Vicente, Cidade Monumento Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 2000. J-Iiktòíia Pátria, Cellula MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal