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norma nº 332/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 332 / 2000
Date 2000-12-28
EmentaDispõe sobre a autorização do uso de vias públicas para a realização de obras ou eventos e o pagamento de taxa correspondente.
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Cidade Monumento da História Pátria
Ceilula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 332
Dispõe sobre a autorização do uso de vias
públicas para a realização de obras ou eventos e
o pagamento de taxa correspondente.
Proc. n° 40997/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Qualquer obra ou evento que possa perturbar ou
interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ameaçando a segurança do
trânsito, só poderá ser realizado mediante prévia autorização expedida pela
Secretaria de Transportes e dependerá de:
I - autorização expressa do respectivo órgão competente;
II - implantação de sinalização referente à obra ou evento, a critério
da Secretaria de Transportes;
III prévio recolhimento de taxa correspondente aos custos
operacionais dos serviços necessários de apoio à obra ou evento, afetos á
Secretaria de Transportes, realizado em horário comercial, na Tesouraria do
Município, por meio de Guia de Recolhimento, obedecidos os seguintes valores:
a - até um dia de interdição - R$ 10,00 (dez reais) por
b - mais de um dia de interdição - R$ 100,00 (cem
hora ou fração;
reais) por dia ou fração.
Art. 2° - Salvo em casos de emergência, a Secretaria de
Transportes comunicará a ocorrência à comunidade, por intermédio dos órgãos de
imprensa, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da interdição de
qualquer via, propondo caminhos alternativos a serem utilizados pelos usuários.
Art, 3° - Nos casos de emergência haverá tolerância no tocante
às exigências previstas no inciso III do art. l°eno art. 4° desta Lei Complementar.
Parágrafo único -- O valor correspondente aos custos
operacionais afetos à Secretaria de Transportes deverá sei recolhido em horário
comercial, no primeiro dia útil subsequente ao início da obra. ou evento.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matcr fia Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 332
fi.02
Art 4° - A autorização de que trata esta Lei Complementar
deverá ser requerida por escrito e protocolizada junto à Secretaria de Transportes,
com antecedência mínima de:
I - 05 (cinco) dias úteis para obras ou eventos de qualquer natureza a
serem realizados em vias de trânsito local;
11-10 (dez) dias úteis para obras ou eventos de qualquer natureza, a
serem realizados em vias coletoras e arteriais que compõem o sistema viário
principal.
Art. 5" - A inobservância das disposições expressas nesta Lei
Complementar implicará na cominação das seguintes multas, sem prejuízo das
responsabilidades civis e criminais cabíveis:
I - quando da ocupação de vias locais: R$ 60,00 (sessenta reais);
II - quando da ocupação de vias coletoras: R$ 180,00 (cento e
oitenta reais);
III - quando da ocupação de vias arteriais: R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais).
Parágrafo único - Caso a obra ou evento realizado ocupe
mais de um tipo de via, será considerada para incidência de autuações a via que
causar maior prejuízo ao trânsito.
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em viçor na data de sua
publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2001
Art. 7° - Revogam-se as disposições/eiB contrário.
São Vicente, Cidade Monumento
Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 2000.
J-Iiktòíia Pátria, Cellula
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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