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norma nº 357/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 357 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaDispõe sobre o uso de vias públicas e espaço aéreo e subterrâneo, para a realização de eventos ou para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura, por entidades de direito público e privado.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celluia Matí-r da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 357
Dispõe sobre o uso de vias públicas e espaço
aéreo e subterrâneo, para a realização de eventos
ou para implantação e passagem de
equipamentos urbanos destinados à prestação de
serviços de infra-estrutura, por entidades de
direito público e privado.
Proc. n" 184046/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1° - O Poder Executivo poderá autorizar, por permissão, a
título precáno e oneroso, o uso das vias públicas, inclusive dos espaços aéreos |
sub errâneos e de obras de arte de domínio municipal, para a realização de
eventos ou para a implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos
o a prestação de serviços de infra-estrutura por entidades de direito
u privado, obedecendo às disposições desta Lê, Complementar e demais
atos normativos.
Parágrafo único-Para os fins desta Lei Complementar,
consideram-se equipamentos urbanos todas as instalações de infra-estrutura
uZa à,s como equipamentos de abastec.mento de água, serv.ços de esgoto
enerS Setrica, coletas de água pluviais, rede telefômca e outros de interesse
público.
Art 2° - Os requerimentos de implantação, instalação e
issz? v±:
expedidas pelo Poder Executivo.
§ 1° - Os documentos exigidos para a instrução dos
requerimentos são os seguintes:
03 (três) vias de planta com
respectivo memorial descritivo, constando as especificações técnicas correia
com
PUOLWTAÍiO i
y *""V)
l de
Cidade Monumento da Hiato f ia Pátria
Cellula Matar da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N(> 357
f] .02
II - ART - Anotação de Responsabilidade Técnica,
devidamente recolhida, referente à elaboração dos projetos;
III - inscrição do responsável técnico pela elaboração
dos projetos, junto ao setor de aprovação da Secretaria de Obras e Meio Ambiente
- SEOBAM;
IV - cronograma físico das referidas obras, por
serviço e por via;
V - anuência expedida pelas concessionárias de
serviços públicos, como SABESP, CPFL e Telefónica, dentre outras;
VI - guia de recolhimento de taxas e emolumentos,
relativos à análise e aprovação de prqjeto;
VII - apresentação dos documentos descritos no § 2°
do art. 9° desta Lei Complementar.
§ 2° - Conforme a complexidade da obra, poderão ser
solicitados outros documentos pertinentes.
§ 3° - Os documentos elencados no § 1° deverão,
também, fixar as especificações técnicas relativas à apresentação dos elementos
do cadastro dos equipamentos já implantados, transpostos ou colocados, dos
serviços de levantamento topográfico e cadastral, bem como o estudo geotécnico
do subterrâneo, contendo todos os elementos necessários à realização dos
serviços.
§ 4" - A entidade requerente ficará responsável pelo
aviso e obtenção de informações cadastrais e anuência juntb à Telefónica,
SABESP e CPFL, dentre outras.
oiJwU de
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Art. 3" - O requerimento de aprovação será protocolizado, e a
SEOBAM, no prazo de 60 (sessenta) dias, deverá analisar e decidir sobre o
projeto, ouvida a SETRAN - Secretaria de Transportes e demais órgãos
municipais envolvidos, de acordo com o projeto.
§ 1° - A eventual exigência comunicada ao requerente
suspenderá a contagem do prazo fixado no caput deste artigo, que será reiniciada
a partir da dala do cumprimento da exigência pelo requerente.
§ 2° - Após 30 (trinta) dias de eventual exigência
comunicada ao requerente, sem que o interessado dê cumprimento, o processo
poderá ser indeferido e arquivado.
§ 3° - Não ocorrendo manifestação no prazo assinalado,
a SEOBAM - Secretaria de Obras e Meio Ambiente deverá fornecer ao
requerente, sempre que por este requerido, os esclarecimentos a respeito do
andamento do requerimento.
§ 4° - Do indeferimento do requerimento formulado
caberá recurso administrativo, dirigido á Secretaria de Obras e Meio Ambiente no
prazo de 15 (quinze) dias, contados do despacho de indeferimento.
Art 4° - Aprovado o requerimento, será expedido através da
SEOBAM o respectivo Termo de Autorização e Permissão de Uso Oneroso e a
Título Precário, para os fins previstos nesta Lei Complementar.
Parágrafo único - A validade do projeto das obras e
serviços aprovados pela SEOBAM será de até l (um) ano, contado da data de
emissão do Termo de Autorização e Permissão de Uso.
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Art. 5° - Para o início das obras referentes ao requerimento
aprovado, o requerente deverá solicitar o respectivo Alvará de Construção.
§ 1° - Os documentos exigidos para a linstr/ução do
requerimento são os seguintes:
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I - ART - Anotação de Responsabilidade Técnica,
devidamente recolhida, referente à execução das obras;
II - inscrição do responsável técnico pela execução
junto à Secretaria de Obras e Meio Ambiente - SEOBAM;
III - atualização do cronograma físico, apresentado
quando da aprovação do requerimento;
IV - apresentação de guia de recolhimento de taxa e
emolumentos, correspondentes aos custos operacionais dos serviços necessários
de apoio à obra ou evento, aíetos à Secretaria de Transportes - SETRAN,
definido pelo art. 13 desta Lei Complementar;
V - apresentação de guia de recolhimento de caução,
_. _;pondenle a 3 (três) contribuições pecuniárias mensais, cujo valor é definido
pelos artigos 9°, l O e 11 desta Lei Complementar.
corres
§ 2° - O Alvará de Construção terá validade de acordo
com o projeto e cronograma atualizado.
§ 3° - A Secretaria de Transportes - SETRAN
comunicará à comunidade, por intennédio dos órgãos de imprensa, com 48
(quarenta e oito) horas de antecedência, a ocorrência da interdição de qualquer
via, propondo caminhos alternativos a serem utilizados pelos usuários, salvo em
casos de emergência.
§ 4° - Nos casos de emergência, haverá tolerância
referente às exigências previstas nos §§ 1° e 2° deste artigo.
§ 5° - O valor correspondente aos custos operacionais
relativos à Secretaria de Transportes, descritos no artigo J 13 desta Lei
Complementar, deverá ser recolhido em horário comercial, no primejro dia útil
subsequente ao início da obra ou evento.
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Art. 6° - O órgão fiscalizador acompanhará a execução de
quaisquer obras ou serviços, notificando, de imediato, a entidade, para efetuar as
corrcçòes que entenda necessárias, se for constatada a inobservância do projeto
apresentado.
Parágrafo único - Havendo desconformidade entre o
projeto apresentado e a sua execução, a entidade responsável pela obra ou serviço
ficará sujeita ao seu refazimento, suportando os custos decorrentes, além de
responder pelas perdas e danos que tenha causado, ou venha a causar ao
Município ou a terceiros, com a readaptação imposta, sem prejuízo das demais
sanções legais cabíveis.
Art. 7° - Na hipótese de o requerente estar impedido de
executar o projeto apresentado, por razões alheias a sua vontade, deverá
comunicar tal falo à SEOBAM - Secretaria de Obras e Meio Ambiente, que
procederá à análise do assunto, de fornia a atender ao interesse público.
§ 1° - Serão de responsabilidade exclusiva da entidade
requerente quaisquer danos ou prejuízos causados, inclusive a terceiros, pela
execução das obras ou serviços, mesmo que advindos de atos praticados
involuntariamente.
§ 2° - Quando da execução das obras ou serviços ocorrer
a abertura de valas em logradouros públicos, a recomposição deverá ser feita pelo
requerente na totalidade da largura do referido logradouro e na extensão integral
das obras.
f}. Art. 8° - Ao ténnino da obra, o interessado deverá requerer a
baixa do Alvará de Construção, bem como o pedido de vistoria finpl, por parte do
Poder Público.
§ 1° - Não se verificando nenhuma irregularidade, será
emitido Termo de Aceite das Obras.
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§ 2a - A emissão do referido Termo de Aceite das Obras
não eximirá o requerente da obrigação de refazer o serviço, em caso de má ou
defeituosa execução, pelo período exigido por Lei que defina esse tipo de
responsabilidade.
Art. 9° - O preço público pela permissão de uso das vias e
logradouros públicos, inclusive espaços aéreos e subterrâneos, e das obras de arte
no Município, a ser pago pelas entidades de direito público e privado, para a
realização de eventos ou para implantação, instalação e passagem de
equipamentos urbanos para a prestação de serviços de infra-estrutura urbana será
representado por contribuição pecuniária.
§ l" - O valor mensal da contribuição pecuniária será
calculado com base na expressão estabelecida nos arts. 10 e 11 desta Lei
Complementar e constará no Termo de Autorização e Permissão de Uso.
§ 2° - Incumbe ao requerente a apresentação dos
documentos e elementos para subsidiar o seu enquadramento na classificação
estabelecida no Anexo I desta Lei Complementar.
§ 3° - O órgão responsável pela aprovação do
requerimento poderá exigir, quando necessário, a apresentação de outros
documentos para fins do enquadramento de que trata o Anexo I desta Lei
Complementar.
Art. 10 - O valor mensal pela utilização das/viíis públicas,
logradouros, inclusive espaços aéreos e subterrâneos, e das obíras de arte do
Município, ressalvando o previsto no art. 11, será calculado pela seguinte
expressão:
Vm = G (F x T) onde:
I - VM ^ Valor Mensal
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II - "G" = Fator Gerador, definido como a área de
projeção (em m2) da instalação considerada, obtido pela expressão G = C x L,
onde "C" representa o comprimento em metros da instalação e "L" representa sua
largura em metros;
III - "F" = Fator, definido como o fator de incidência
do preço, com índices diferenciados para cada tipo de equipamento e definido em
função do interesse público, cujos valores serão determinados de acordo com a
tabela integrante do Anexo I desta Lei Complementar.
IV - T = Valor Territorial, definido como o valor
monetário atribuído ao loca! onde se instale o equipamento, conforme o
estabelecido na Planta Genérica de Valores do Município, observadas as
seguintes condições:
a) o valor de "T" será obtido pela média
aritmética entre os valores monetários atribuídos ao trecho de logradouro objeto
do pedido;
b) para as obras de aite o valor de "T" será obtido
pela média aritmética entre os valores monetários atribuídos ao trecho que
antecede a obra de arte e o trecho a ela subsequente.
Art 11 - O valor mensal dos equipamentos de suporte, postes
e outros das redes que recebem os serviços a que se refere esta Lei
Complementar, terão o valor calculado pela seguinte expressão:
Vms = G (F x T), onde:
I - "Vms" = Valor Mensal dos Equipamentos de
suporte (postes e outros); /
II - "G" = Fator Gerador, definido coir o a área de
projeçào, em m2, da instalação considerada, obtido pela expressão G = C x L,
onde "C" representa o comprimento em metros da instalação e "L" representa a
sua largura em metros o qual não deverá ser inferior a um metro quadrado;
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III - "F" = Fator, definido como o fator de incidência
do preço, com índices diferenciados em função do interesse público ou particular,
nos termos da tabela integrante do Anexo I desta Lei Complementar.
IV - "T" = Valor Territorial, definido como o valor
monetário atribuído ao local onde se instale o equipamento, conforme
estabelecido na Planta Genérica de Valores do Município.
Art. 12 - O pagamento do valor apurado será feito
mensalmente, tendo como vencimento o 15° (décimo quinto) dia do mês.
§ 1° - A contagem do mês, para ííns de pagamento dos
valores devidos, será iniciada no primeiro dia do mês subsequente ao pedido de
baixa da obra ou vistoria do Poder Público, em que se constate o seu término.
§ 2° - É facultado o pagamento integral, em uma única
quota, desde que obedecido o valor anual correspondente.
Art. 13 - Os custos operacionais dos serviços necessários de
apoio à obra ou evento, afetos à Secretaria de Transportes, são os estabelecidos
pelo Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 14 - A desobediência injustificada às disposições
constantes da presente Lei Complementar sujeitará o infrator à aplicação das
seguintes penalidades:
I - advertência;
II - intimação;
III - embargo;
IV-multa; /
V - suspensão da aprovação de novos prdjetos.
§ 1° - A advertência será aplicada pelaiSEOBAM, em
razão da inobservância às disposições da legislação vigente, em especial desta Lei
i'
Complementar.
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§ 2° - A multa será aplicada sempre que a entidade de
direito público ou privado não atender à notificação quanto à não-observância do
projeto, na execução da obra ou serviço.
§.3° - As multas citadas no § 2° deste artigo são aquelas
previstas na legislação vigente, em especial as contidas na Lei de Uso e Ocupação
do Solo.
§ 4° - A pena de suspensão da aprovação de novos
projetos será aplicada pelo órgão responsável pela aprovação do requerimento à
entidade pública ou privada, sempre que, injustificadamente, persistir a infração
referida no § 2°.
§ 5° - Das penas previstas caberá recurso no prazo de 05
(cinco) dias, de sua aplicação.
Art. 15 - Serão considerados dispostos clandestinamente os
equipamentos implantados em desconformidade com o estabelecido nesta Lei
Complementar, bem como aqueles não informados pelas concessionárias;
§ 1° - As entidades de direito público ou privado estarão
sujeitas à perda dos equipamentos implantados clandestinamente, por decisão do
Secretário de Obras e Meio Ambiente, ouvidos, previamente, os órgãos técnicos
da Pasta e assegurado o direito de recurso.
§ 2° - Em casos de impossibilidade de retirada do
equipamento do local onde foi disposto clandestinamente, a/^contribuição
pecuniária será cobrada em dobro, até a cessação da irregularidade.
§ 3° - Para fins de cálculo, em dobro, será considerada a
data da publicação da presente Lei Complementar, ou da \o do
equipamento, se comprovada essa data.
Ò/ã
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Art. 16 - As entidades de direito público ou privado deverão
encaminhar à SEOBAM, até o dia 30 (trinta) de setembro de cada exercício, os
eventuais planos de expansão de suas instalações para o próximo exercício, para
que se compatibilizem os respectivos interesses quando da apresentação de
projetos específicos.
Art. 17 - As entidades de direito público ou privado que
tenham equipamentos de sua propriedade já implantados nas vias públicas e obras
de arte do município, em caráter permanente, fornecerão à SEOBAM cópia dos
elementos cadastrais disponíveis, a fim de serem complementados os registros
existentes e organizados em bancos de dados, para posterior expedição de Termos
de Autorização e Permissão de Uso e fixação do preço público pela utilização das
vias públicas, inclusive espaço aéreo e subterrâneo, e das obras de arte do
Município.
§ 1° - As entidades de direito público ou privado terão o
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei Complementar, para
cumprir o disposto e estabelecido neste artigo, prorrogáveis a critério da
municipalidade por mais 30 (trinta) dias.
§ 2° - Decorrido o prazo estipulado no § 1° deste artigo,
sem que as entidades cumpram a determinação nele contida, será aplicado o
disposto no artigo 15 da presente Lei Complementar.
§ 3U - Decorrido l (um) ano da data da publicação desta
Lei Complementar e em havendo descumprimento do estabelecido neste artigo, a
entidade perderá o direito à utilização do espaço que estiver ocupando.
r\ 4°
 - Decorrido o prazo definido no parágrafo anterior,
e havendo interesse por parte do Município e da entidade de direito público ou
privado na manutenção do equipamento anteriormente instalado, Deverão ser
apresentados os projetos de acordo com o disposto nesta Lei Cómplefrientar, sem
prejuízo das multas aplicadas e demais sanções cabíveis. j
J
ot/ttd de Ófão Vicente
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LEI COMPLEMENTAR N" 357
fl.
Art. 18 - As situações conflitantes serào examinadas pelo
Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente, após manifestação da
COPLADI - Comissão Técnica de Acompanhamento do Plano Dirctor.
Art. 19 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar n° 332, de 28 de dezembro de 2000.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2001.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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