| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 631 / 2010 |
| Date | 2010-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de eventos ou obras para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura por concessionárias de serviços públicos ou entidades de direito privado, em vias e logradouros públicos, inclusive em espaços aéreos e subterrâneos e em obras de arte de domínio municipal. |
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oa Cidade Monumento du História Pátria Cellula Matei- da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 631 Dispõe sobre a realização de eventos ou obras para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura por concessionárias de serviços públicos ou entidades de direito privado, em vias e logradouros públicos, inclusive em espaços aéreos e subterrâneos e em obras de arte de domínio municipal. Proc-n" 36533/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - O Poder Executivo poderá autorizar, por permissão, a título precário, o uso das vias e logradouros públicos, inclusive dos espaços aéreos e subterrâneos, e de obras de arte de domínio municipal, para a realização, direta ou indiretameníe, de eventos ou para a implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura por concessionárias de serviços públicos ou entidades de direito privado, obedecendo às disposições desta Lei Complementar c demais atos normativos. Parágrafo único - Para fins desta Lei Complementar consideram-se equipamentos urbanos todas as instalações de infra-estrutura urbana, tais como equipamentos de abastecimentos de água, serviços de esgoto, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefónica, rede de distribuição de sinais de TV e internet e r?de de distribuição de gás natural e outros de interesse publico. Art. 2° - Os requerimentos de implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos nas vias públicas, inclusive espaços aéreos e subterrâneos, e nas obras de arte de domínio municipal dependerão de prévia aprovação da Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos SEOSP, obedecidas as disposições desta Lei Complementar e normas complementares a serem expedidas pelo Poder Executivo. /Y ^ f Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 631 tl.02 § 1° - Os documentos exigidos para a instrução dos requerimentos são os seguintes: 1-3 (três) vias de planta com projeto e respectivo memorial descritivo, constando as especificações técnicas correlatas; II - ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, referente a elaboração e execução dos projetos; III - inscrição do responsável técnico pela elaboração e execução dos projetos, junto ao setor de aprovação da Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos- SEOSP; IV - cronograrna físico das referidas obras, por serviço e por vias; V - anuência expedida pelas concessionárias de serviços públicos, como SABESP, CPFL, Telefónica, EMBRATEL, CONGÁS, CLARO, dentre outras; VI - guia de recolhimento de taxas e emolumentos relativos à análise e aprovação de projeto; § 2° - Conforme a complexidade da obra, poderão ser solicitados outros documentos pertinentes. § 3° - Os documentos elencados no § l ° deverão, também, fixar as especificações técnicas relativas a apresentação dos elementos do cadastro dos equipamentos já implantados, transpostos ou colocados, dos serviços de levantamento topográfico e cadastral, bem como o estudo geotécnico do subterrâneo, contendo todos os elementos necessários à realização dos serviços. § 4° - A entidade requerente ficará responsável pelo aviso e obtenção de informações cadastrais e anuência junto às concessionárias, como Telefónica, SABESP, CPFL, EMBRATEL. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 631 íio; Art. 3° - O requerimento de aprovação será protocolizado, e a Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, no prazo de 60 (sessenta) dias, deverá analisar e decidir sobre o projeto; quando necessário, serão ouvidas a Secretaria de Transporte, Segurança e Defesa Social (SETRANS) e demais órgãos municipais envolvidos, de acordo com o projeto. § 1° - A eventual exigência comunicada ao requerente suspenderá a contagem do prazo fixado no "caput" deste artigo, a qual será reiniciada a partir da data do cumprimento da exigência peio requerente. § 2° - Após 30 (trinta) dias da eventual exigência comunicada ao requerente, sem que o interessado dela dê cumprimento, o processo poderá ser indeferido e arquivado. § 3° - Não ocorrendo manifestação no prazo assinalado, a Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos deverá fornecer ao requerente, sempre que por este requerido, os esclarecimentos a respeito do andamento do processo. § 4° - Do indeferimento do requerim en to formulado caberá recurso administrativo, dirigido à Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos no prazo de 15 (quinze) dias, contados do despacho de indeferimento. Art 4° - Aprovado o requerimento, será expedido airavés da Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos o respectivo Termo de Autorização e Permissão de Uso não Oneroso e a Título Precário, para os fins previstos nesta Lei Complementar. Parágrafo único - A validade do projeto das obras e serviços aprovados pela Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos será de até l (um) ano, contado da data de emissão do Termo de Autorização e Permissão de Uso. a '€>€€#?.• Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 631 fl.04 Art. 5° - Para o início das obras referentes ao requerimento aprovado, o requerente deverá solicitar a respectiva Autorização de Obras Públicas. § 1Q - Os documentos exigidos para a instrução do requerimento são os seguintes: I - ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente recolhida, referente a execução das obras; II - inscrição do responsável técnico pela execução junto à Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos - SEOSP; III - atualizaçào do cronograma físico, quando da aprovação do requerimento; IV - apresentação, quando necessário, de guia de recolhimento de taxas e emolumentos correspondentes aos custos operacionais dos serviços de apoio à obra ou evento, afetos à Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social - SETRANS definido pelo art 9° desta Lei Complementar; § 2° - A Autorização de Obras Públicas terá validade condicionada ao constante no projeto e no cronograma atualizado. § 3° - Cabe ao requerente e à Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social - SETRANS comunicar à comunidade, por intermédio dos órgãos de imprensa, faixas ou panHetagein, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, a ocorrência da interdição de qualquer via, propondo caminhos alternativos a serem utilizados pelos usuários, salvo em casos de emergência. Q/vttt/niciÂaá ae QTa^o Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 631 fl.05 ^» « § 4° - Nos casos de emergência, deverá ser apresentado à Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, no primeiro dia útil subsequente ao início da obra ou evento, o cronograma físico da obra a ser realizada, como também, quando houver necessidade, o pedido de guia para recolhimento da taxa referente aos custos operacionais da Secretaria de Transporte, Segurança e Defesa Social - SETRANS, havendo tolerância referente às exigências previstas nos §§ 1° e 2° deste artigo. § 5° - O valor correspondente aos custos operacionais relativos à Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social - SETRANS, descritos no artigo 9° desta Lei Complementar, deverá ser recolhido em horário comercial, no primeiro dia útil subsequente ao início da obra ou evento. Art. 6° - A Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos acompanhará a execução de quaisquer obras ou serviços, notificando de imediato a entidade para efetuar as correcões que entenda necessárias, se for constatada a inobservância do projeto apresentado. Parágrafo único - Havendo desconformidade entre o projeto apresentado e a sua execução, a entidade responsável pela obra ou serviço ficará sujeita ao seu refazimento, suportando os custos decorrentes, além de responder pelas perdas e danos que tenha causado ou venha a causar ao Município ou a terceiros, com a readaptação imposta, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. Art. 7° - Na hipótese de o requerente estar impedido de executar o projeto apresentado, por razões alheias à sua vontade, deverá comunicar tal fato à Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos. que procederá à analise do assunto, de forma a atender ao interesse publico § 1° - Serão de responsabilidade exclusiva da entidade requerente quaisquer danos ou prejuízos causados, inclusive a terceiros, pela execução das obras ou serviços, mesmo que advindos de atos praticados involuntariamente. aoCidade Monumento da História Pátria Celhtla Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 631 fl.06 § 2° - Quando da execução das obras ou serviços ocorrer a abertura de valas em logradouros públicos, a recomposição deverá ser feita pelo requerente na totalidade da largura do referido logradouro e na extensão integral das obras, seguindo a metodologia abaixo: - requadramento da vala, com marteíete ou serra diamantada; - preparo da superfície da vala, inclusive com a varrição das bordas e remoção de materiais; - para vaias com profundidade superior a 30 cm, deverá ser executada base de material complementar (de preferência brita graduada simples), a ser fornecido pela concessionária e compactado, antes da colocação da mistura asfáltica, até a cota de (-) 5,0 cm ; - execução de pintura de ligação; - aplicação de concreto asfáltico; - compactação com rolo compactador ou placa vibratória. § 3° - Quando a execução das obras ou serviços ocorrer por métodos não destrutivos, a recomposição deverá ser feita pelo requerente pontualmente, ou seja, somente na escavação de entrada e saída do equipamento. Art. 8" - Ao término da obra, o interessado deverá requerer a baixa da Autorização de Obras Públicas, bem como o pedido de vistoria final, pelo Poder Público. § 1° - Não constatada nenhuma irregularidade, será emitido o Termo de Aceite das Obras. § 2° - A emissão do referido Termo de Aceite das Obras não eximirá o requerente da obrigação de refazer o serviço, em caso de má ou defeituosa execução, pelo período exigido por Lei que defina esse tipo de responsabilidade. 5 FUNDAÇÃO .* ABRINQ CRIANÇA RECONHECE l 2005 * 2008 Qscia Cidade Monumento da História Pátria Cellnla Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 631 fl.07 Art. 9° - Os custos operacionais dos serviços necessários, de apoio à obra ou evento, afetos à Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social - SETRANS, são os estabelecidos pelo Anexo desta Lei Complementar. Art. 10 - A desobediência injustificada às disposições constantes da presente Lei Complementar sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - advertência; II - intimação; III - embargo; IV - multa; V - suspensão da aprovação de novos projetos. § 1° - A advertência será aplicada pela Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, em razão da inobservância às disposições da legislação vigente, em especial desta Lei Complementar. § 2° - A multa será aplicada sempre que a entidade de direito público ou privado não atender à notificação quanto à não-observância do projeto, na execução da obra ou serviço. § 3° - As multas citadas no § 2° deste artigo são aquelas previstas na legislação vigente, em especial as contidas na Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999 - Uso e Ocupação do Solo. § 4° - A pena de suspensão da aprovação de novos projetos será aplicada pelo órgão responsável pela aprovação do requerimento à entidade pública ou privada, sempre que, injustifícadamente, persistir a infração referida no § 2°. § 5° - das penas previstas caberá recurso dirigido à SEOSP, no prazo de 5 (cinco) dias de sua aplicação. FUNDAÇÃO ;; .- ABRINQ CBIAMCA RECONHECE 2005 - 2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 631 n.08 Art. 11 - Serão considerados dispostos clandestinamente os equipamentos implantados em desconformidade com o estabelecido nesta Lei Complementar, bem como aqueles não informados pelas concessionárias; Parágrafo Único - As entidades de direito público ou privado estarão sujeitas à perda dos equipamentos implantados clandestinamente, por decisão do Secretário de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, ouvidos, previamente, os órgãos técnicos da Pasta e assegurado o direito de recurso. Art. 12 - As entidades de direito público ou privado deverão encaminhar à Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, até o dia 30 (trinta) de setembro de cada exercício, os eventuais planos de expansão de suas instalações para o próximo exercício, para que se compatibilizem os respectivos interesses quando da apresentação de novos projetos do Município. Art. 13 - As situações conflitantes serão examinadas pelo Secretário de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, após manifestação da COPLADI - Comissão Técnica de Acompanhamento do Plano Diretor. Art. 14 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares n05 357, de 21 de dezembro de 2001, e 490, de 28 de dezembro de 2005. São Vicente, Cidade Monuménto\a Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de outubro de 2i GARCIA efeito\Municípaí Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Anexo da Lei Complementar n° 631 ê Custos operacionais dos serviços necessários de apoio à obra ou evento, afctos à Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social a) até um dia de interdição - R$ 20,00 (vinte reais) por hora ou fração, por via; b) mais de um dia de interdição - R$ 200,00 (duzentos A reais), por dia ou fração, por via.