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norma nº 631/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 631 / 2010
Date 2010-10-06
EmentaDispõe sobre a realização de eventos ou obras para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura por concessionárias de serviços públicos ou entidades de direito privado, em vias e logradouros públicos, inclusive em espaços aéreos e subterrâneos e em obras de arte de domínio municipal.
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Cidade Monumento du História Pátria
Cellula Matei- da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 631
Dispõe sobre a realização de eventos ou
obras para implantação e passagem de
equipamentos urbanos destinados à
prestação de serviços de infra-estrutura
por concessionárias de serviços públicos
ou entidades de direito privado, em vias
e logradouros públicos, inclusive em
espaços aéreos e subterrâneos e em
obras de arte de domínio municipal.
Proc-n" 36533/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - O Poder Executivo poderá autorizar, por
permissão, a título precário, o uso das vias e logradouros públicos, inclusive
dos espaços aéreos e subterrâneos, e de obras de arte de domínio municipal,
para a realização, direta ou indiretameníe, de eventos ou para a implantação
e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de
infra-estrutura por concessionárias de serviços públicos ou entidades de
direito privado, obedecendo às disposições desta Lei Complementar c
demais atos normativos.
Parágrafo único - Para fins desta Lei
Complementar consideram-se equipamentos urbanos todas as instalações de
infra-estrutura urbana, tais como equipamentos de abastecimentos de água,
serviços de esgoto, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede
telefónica, rede de distribuição de sinais de TV e internet e r?de de
distribuição de gás natural e outros de interesse publico.
Art. 2° - Os requerimentos de implantação, instalação e
passagem de equipamentos urbanos nas vias públicas, inclusive espaços
aéreos e subterrâneos, e nas obras de arte de domínio municipal dependerão
de prévia aprovação da Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos
SEOSP, obedecidas as disposições desta Lei Complementar e normas
complementares a serem expedidas pelo Poder Executivo.
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tl.02
§ 1° - Os documentos exigidos para a instrução
dos requerimentos são os seguintes:
1-3 (três) vias de planta com projeto e respectivo
memorial descritivo, constando as especificações técnicas correlatas;
II - ART - Anotação de Responsabilidade Técnica,
referente a elaboração e execução dos projetos;
III - inscrição do responsável técnico pela
elaboração e execução dos projetos, junto ao setor de aprovação da
Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos- SEOSP;
IV - cronograrna físico das referidas obras, por
serviço e por vias;
V - anuência expedida pelas concessionárias de
serviços públicos, como SABESP, CPFL, Telefónica, EMBRATEL,
CONGÁS, CLARO, dentre outras;
VI - guia de recolhimento de taxas e emolumentos
relativos à análise e aprovação de projeto;
§ 2° - Conforme a complexidade da obra,
poderão ser solicitados outros documentos pertinentes.
§ 3° - Os documentos elencados no § l ° deverão,
também, fixar as especificações técnicas relativas a apresentação dos
elementos do cadastro dos equipamentos já implantados, transpostos ou
colocados, dos serviços de levantamento topográfico e cadastral, bem como
o estudo geotécnico do subterrâneo, contendo todos os elementos
necessários à realização dos serviços.
§ 4° - A entidade requerente ficará responsável
pelo aviso e obtenção de informações cadastrais e anuência junto às
concessionárias, como Telefónica, SABESP, CPFL, EMBRATEL.
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íio;
Art. 3° - O requerimento de aprovação será
protocolizado, e a Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, no
prazo de 60 (sessenta) dias, deverá analisar e decidir sobre o projeto;
quando necessário, serão ouvidas a Secretaria de Transporte, Segurança e
Defesa Social (SETRANS) e demais órgãos municipais envolvidos, de
acordo com o projeto.
§ 1° - A eventual exigência comunicada ao
requerente suspenderá a contagem do prazo fixado no "caput" deste artigo, a
qual será reiniciada a partir da data do cumprimento da exigência peio
requerente.
§ 2° - Após 30 (trinta) dias da eventual exigência
comunicada ao requerente, sem que o interessado dela dê cumprimento, o
processo poderá ser indeferido e arquivado.
§ 3° - Não ocorrendo manifestação no prazo
assinalado, a Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos deverá
fornecer ao requerente, sempre que por este requerido, os esclarecimentos a
respeito do andamento do processo.
§ 4° - Do indeferimento do requerim en to
formulado caberá recurso administrativo, dirigido à Secretaria de Obras,
Urbanismo e Serviços Públicos no prazo de 15 (quinze) dias, contados do
despacho de indeferimento.
Art 4° - Aprovado o requerimento, será expedido airavés
da Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos o respectivo Termo
de Autorização e Permissão de Uso não Oneroso e a Título Precário, para os
fins previstos nesta Lei Complementar.
Parágrafo único - A validade do projeto das
obras e serviços aprovados pela Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços
Públicos será de até l (um) ano, contado da data de emissão do Termo de
Autorização e Permissão de Uso.
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Art. 5° - Para o início das obras referentes ao
requerimento aprovado, o requerente deverá solicitar a respectiva
Autorização de Obras Públicas.
§ 1Q - Os documentos exigidos para a instrução
do requerimento são os seguintes:
I - ART - Anotação de Responsabilidade Técnica,
devidamente recolhida, referente a execução das obras;
II - inscrição do responsável técnico pela execução
junto à Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos - SEOSP;
III - atualizaçào do cronograma físico, quando da
aprovação do requerimento;
IV - apresentação, quando necessário, de guia de
recolhimento de taxas e emolumentos correspondentes aos custos
operacionais dos serviços de apoio à obra ou evento, afetos à Secretaria de
Transportes, Segurança e Defesa Social - SETRANS definido pelo art 9°
desta Lei Complementar;
§ 2° - A Autorização de Obras Públicas terá
validade condicionada ao constante no projeto e no cronograma atualizado.
§ 3° - Cabe ao requerente e à Secretaria de
Transportes, Segurança e Defesa Social - SETRANS comunicar à
comunidade, por intermédio dos órgãos de imprensa, faixas ou panHetagein,
com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, a ocorrência da interdição
de qualquer via, propondo caminhos alternativos a serem utilizados pelos
usuários, salvo em casos de emergência.
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§ 4° - Nos casos de emergência, deverá ser
apresentado à Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, no
primeiro dia útil subsequente ao início da obra ou evento, o cronograma
físico da obra a ser realizada, como também, quando houver necessidade, o
pedido de guia para recolhimento da taxa referente aos custos operacionais
da Secretaria de Transporte, Segurança e Defesa Social - SETRANS,
havendo tolerância referente às exigências previstas nos §§ 1° e 2° deste
artigo.
§ 5° - O valor correspondente aos custos
operacionais relativos à Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa
Social - SETRANS, descritos no artigo 9° desta Lei Complementar, deverá
ser recolhido em horário comercial, no primeiro dia útil subsequente ao
início da obra ou evento.
Art. 6° - A Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços
Públicos acompanhará a execução de quaisquer obras ou serviços,
notificando de imediato a entidade para efetuar as correcões que entenda
necessárias, se for constatada a inobservância do projeto apresentado.
Parágrafo único - Havendo desconformidade
entre o projeto apresentado e a sua execução, a entidade responsável pela
obra ou serviço ficará sujeita ao seu refazimento, suportando os custos
decorrentes, além de responder pelas perdas e danos que tenha causado ou
venha a causar ao Município ou a terceiros, com a readaptação imposta, sem
prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
Art. 7° - Na hipótese de o requerente estar impedido de
executar o projeto apresentado, por razões alheias à sua vontade, deverá
comunicar tal fato à Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos.
que procederá à analise do assunto, de forma a atender ao interesse publico
§ 1° - Serão de responsabilidade exclusiva da
entidade requerente quaisquer danos ou prejuízos causados, inclusive a
terceiros, pela execução das obras ou serviços, mesmo que advindos de atos
praticados involuntariamente.
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§ 2° - Quando da execução das obras ou serviços
ocorrer a abertura de valas em logradouros públicos, a recomposição deverá
ser feita pelo requerente na totalidade da largura do referido logradouro e na
extensão integral das obras, seguindo a metodologia abaixo:
- requadramento da vala, com marteíete ou
serra diamantada;
- preparo da superfície da vala, inclusive
com a varrição das bordas e remoção de materiais;
- para vaias com profundidade superior a 30
cm, deverá ser executada base de material complementar (de preferência
brita graduada simples), a ser fornecido pela concessionária e compactado,
antes da colocação da mistura asfáltica, até a cota de (-) 5,0 cm ;
- execução de pintura de ligação;
- aplicação de concreto asfáltico;
- compactação com rolo compactador ou
placa vibratória.
§ 3° - Quando a execução das obras ou serviços
ocorrer por métodos não destrutivos, a recomposição deverá ser feita pelo
requerente pontualmente, ou seja, somente na escavação de entrada e saída
do equipamento.
Art. 8" - Ao término da obra, o interessado deverá
requerer a baixa da Autorização de Obras Públicas, bem como o pedido de
vistoria final, pelo Poder Público.
§ 1° - Não constatada nenhuma irregularidade,
será emitido o Termo de Aceite das Obras.
§ 2° - A emissão do referido Termo de Aceite
das Obras não eximirá o requerente da obrigação de refazer o serviço, em
caso de má ou defeituosa execução, pelo período exigido por Lei que defina
esse tipo de responsabilidade.
5 FUNDAÇÃO
.* ABRINQ CRIANÇA
RECONHECE l 2005 * 2008
Qscia
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Art. 9° - Os custos operacionais dos serviços
necessários, de apoio à obra ou evento, afetos à Secretaria de Transportes,
Segurança e Defesa Social - SETRANS, são os estabelecidos pelo Anexo
desta Lei Complementar.
Art. 10 - A desobediência injustificada às disposições
constantes da presente Lei Complementar sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
I - advertência;
II - intimação;
III - embargo;
IV - multa;
V - suspensão da aprovação de novos projetos.
§ 1° - A advertência será aplicada pela Secretaria
de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, em razão da inobservância às
disposições da legislação vigente, em especial desta Lei Complementar.
§ 2° - A multa será aplicada sempre que a
entidade de direito público ou privado não atender à notificação quanto à
não-observância do projeto, na execução da obra ou serviço.
§ 3° - As multas citadas no § 2° deste artigo são
aquelas previstas na legislação vigente, em especial as contidas na Lei
Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999 - Uso e Ocupação do
Solo.
§ 4° - A pena de suspensão da aprovação de
novos projetos será aplicada pelo órgão responsável pela aprovação do
requerimento à entidade pública ou privada, sempre que, injustifícadamente,
persistir a infração referida no § 2°.
§ 5° - das penas previstas caberá recurso dirigido
à SEOSP, no prazo de 5 (cinco) dias de sua aplicação.
FUNDAÇÃO ;;
.- ABRINQ CBIAMCA
RECONHECE 2005 - 2008
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n.08
Art. 11 - Serão considerados dispostos clandestinamente
os equipamentos implantados em desconformidade com o estabelecido nesta
Lei Complementar, bem como aqueles não informados pelas
concessionárias;
Parágrafo Único - As entidades de direito
público ou privado estarão sujeitas à perda dos equipamentos implantados
clandestinamente, por decisão do Secretário de Obras, Urbanismo e Serviços
Públicos, ouvidos, previamente, os órgãos técnicos da Pasta e assegurado o
direito de recurso.
Art. 12 - As entidades de direito público ou privado
deverão encaminhar à Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos,
até o dia 30 (trinta) de setembro de cada exercício, os eventuais planos de
expansão de suas instalações para o próximo exercício, para que se
compatibilizem os respectivos interesses quando da apresentação de novos
projetos do Município.
Art. 13 - As situações conflitantes serão examinadas pelo
Secretário de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, após manifestação da
COPLADI - Comissão Técnica de Acompanhamento do Plano Diretor.
Art. 14 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as
Leis Complementares n05 357, de 21 de dezembro de 2001, e 490, de 28 de
dezembro de 2005.
São Vicente, Cidade Monuménto\a Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de outubro de 2i
GARCIA
efeito\Municípaí
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Anexo da Lei Complementar n° 631
ê
Custos operacionais dos serviços necessários de apoio à obra ou evento,
afctos à Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social
a) até um dia de interdição - R$ 20,00 (vinte reais) por
hora ou fração, por via;
b) mais de um dia de interdição - R$ 200,00 (duzentos
A reais), por dia ou fração, por via.

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