| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 490 / 2005 |
| Date | 2005-12-28 |
| Ementa | Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 357, de 21.12.01, que dispõe sobre o uso de vias públicas e espaço aéreo e subterrâneo, para a realização de eventos ou para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura por entidades de direito público e privado. |
| native_id | 3016 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 490 Altera o Anexo II da Lei Complementar n° 357, de 21.12.01, que dispõe sobre o uso de vias públicas e espaço aéreo e subterrâneo, para a realização de eventos ou para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura por entidades de direito público e privado. Proc. n° 184046/01 TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - O Anexo II - Custos operacionais dos serviços necessários de apoio à obra ou evento, afetos à Secretaria de Transportes e Manutenção Viária da Lei Complementar n° 357, de 21 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo que integra a presente Lei Complementar. Art. 2° - Esta Lei. Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2006. Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, ^Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezemb/o de\2005. iARCIA Municifcal PUBLICADO LI./.-. ^ . •,.,,;. ...S^-- 2>u; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Anexo II Custos operacionais dos serviços necessários de apoio à obra ou evento, afetos à Secretaria de Transportes e Manutenção Viária a) até um dia de interdição - R$ 20,00 (vinte reais) por hora ou fração, por via; b) mais de um dia de interdição - R$ 200,00 (duzentos reais), por dia ou fração, por via. T-=-.