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norma nº 490/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 490 / 2005
Date 2005-12-28
EmentaAltera o Anexo II da Lei Complementar nº 357, de 21.12.01, que dispõe sobre o uso de vias públicas e espaço aéreo e subterrâneo, para a realização de eventos ou para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura por entidades de direito público e privado.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 490
Altera o Anexo II da Lei Complementar n°
357, de 21.12.01, que dispõe sobre o uso de
vias públicas e espaço aéreo e subterrâneo,
para a realização de eventos ou para
implantação e passagem de equipamentos
urbanos destinados à prestação de serviços
de infra-estrutura por entidades de direito
público e privado.
Proc. n° 184046/01
TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - O Anexo II - Custos operacionais dos serviços
necessários de apoio à obra ou evento, afetos à Secretaria de Transportes e
Manutenção Viária da Lei Complementar n° 357, de 21 de dezembro de
2001, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo que integra a
presente Lei Complementar.
Art. 2° - Esta Lei. Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2006.
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
^Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezemb/o de\2005.
iARCIA
Municifcal
PUBLICADO
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Anexo II
Custos operacionais dos serviços necessários de
apoio à obra ou evento, afetos à Secretaria de
Transportes e Manutenção Viária
a) até um dia de interdição - R$ 20,00 (vinte reais) por
hora ou fração, por via;
b) mais de um dia de interdição - R$ 200,00 (duzentos
reais), por dia ou fração, por via. T-=-.

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