| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 821 / 2015 |
| Date | 2015-12-11 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Art. 2.º e art. 5.º da Lei Complementar nº 631, de 6.10.10, que dispõe sobre a realização de eventos ou obras para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura por concessionárias de serviços públicos ou entidades de direito privado, em vias e logradouros públicos, inclusive em espaços aéreos e subterrâneos e em obras de arte de domínio municipal. |
| native_id | 3017 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 821 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Art. 2.° e art. 5.º da Lei Complementar n.º 631, de 6.10.10, que dispõe sobre a realização de eventos ou obras para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura por concessionárias de serviços públicos ou entidades de direito privado, em vias e logradouros públicos, inclusive em espaços aéreos e subterrâneos e em obras de arte de domínio municipal. Proc. n.º 36533/10 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei Complementar n.º 631, de 6 de outubro de 2010: I - Art. 2.° caput: “Art. 2.º - Os requerimentos de implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos nas vias públicas, inclusive espaços aéreos e subterrâneos, e nas obras de arte de domínio municipal dependerão de prévia aprovação da Secretaria de Obras e Urbanismo - SEOBAM e Secretaria de Transportes - SETRANS. Nos casos de emergência, deverá ser apresentado à Secretaria de Obras e à Secretaria de Transportes - SETRANS, no primeiro dia útil subsequente ao início.” II - Art. 5.°, § 4.º, acrescidos dos § 6.º, § 7.º § 8.º: “Art. 5.° - § 4.° - Nos casos de emergência, deverá ser apresentado à Secretaria de Obras e Meio Ambiente - SEOBAM e à Secretaria de Transportes - SETRANS, no primeiro dia útil subsequente ao início da obra ou evento, o cronograma físico da obra a ser realizada, como também, quando houver necessidade, o pedido de guia para recolhimento da taxa referente aos custos operacionais da Secretaria de Transportes - SETRANS, havendo tolerância referente às exigências previstas nos § § 1.° e 2.° deste artigo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 821 fl.02 § 6.º - A Secretaria de Transportes - SETRANS, não autorizará a obstrução das vias públicas pelas empresas e concessionárias, sem autorização e apresentação de guia de recolhimento da taxa referente aos custos operacionais da SETRANS, inclusive para eventos de reparo e manutenção. § 7.° - Em caso de obstrução de vias, a Secretaria de Transportes - SETRANS, através de seus responsáveis e Agentes de Autoridade de Trânsito deverá solicitar a apresentação de autorização e de recolhimento de taxa, § 8.º - Caso o responsável pela obra não esteja portando os documentos mencionados no § 7.°, deverá ser desobstruída a via, e em caso de resistência na desobstrução, será solicitada força policial, com a apreensão dos equipamentos e aplicação de multa administrativa em nome da empresa ou concessionária e solidariamente em conjunto com a empreiteira ou terceirizada executante, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinados para o Fundo Pro-Transporte e aplicando-se, em caso de reincidência, o dobro do valor. Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de dezembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal