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norma nº 821/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 821 / 2015
Date 2015-12-11
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivos ao Art. 2.º e art. 5.º da Lei Complementar nº 631, de 6.10.10, que dispõe sobre a realização de eventos ou obras para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura por concessionárias de serviços públicos ou entidades de direito privado, em vias e logradouros públicos, inclusive em espaços aéreos e subterrâneos e em obras de arte de domínio municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 821
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Art. 2.° e 
art. 5.º da Lei Complementar n.º 631, de 6.10.10, que 
dispõe sobre a realização de eventos ou obras para 
implantação e passagem de equipamentos urbanos 
destinados à prestação de serviços de infraestrutura por 
concessionárias de serviços públicos ou entidades de 
direito privado, em vias e logradouros públicos, 
inclusive em espaços aéreos e subterrâneos e em obras 
de arte de domínio municipal. 
Proc. n.º 36533/10
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes 
dispositivos da Lei Complementar n.º 631, de 6 de outubro de 2010: 
I - Art. 2.° caput: 
“Art. 2.º - Os requerimentos de implantação, 
instalação e passagem de equipamentos urbanos nas vias públicas, inclusive espaços 
aéreos e subterrâneos, e nas obras de arte de domínio municipal dependerão de 
prévia aprovação da Secretaria de Obras e Urbanismo - SEOBAM e Secretaria de 
Transportes - SETRANS. Nos casos de emergência, deverá ser apresentado à 
Secretaria de Obras e à Secretaria de Transportes - SETRANS, no primeiro dia útil 
subsequente ao início.”
II - Art. 5.°, § 4.º, acrescidos dos § 6.º, § 7.º § 8.º: 
“Art. 5.° -
§ 4.° - Nos casos de emergência, deverá ser 
apresentado à Secretaria de Obras e Meio Ambiente - SEOBAM e à Secretaria de 
Transportes - SETRANS, no primeiro dia útil subsequente ao início da obra ou 
evento, o cronograma físico da obra a ser realizada, como também, quando houver 
necessidade, o pedido de guia para recolhimento da taxa referente aos custos 
operacionais da Secretaria de Transportes - SETRANS, havendo tolerância referente 
às exigências previstas nos § § 1.° e 2.° deste artigo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 821
fl.02
§ 6.º - A Secretaria de Transportes -
SETRANS, não autorizará a obstrução das vias públicas pelas empresas e 
concessionárias, sem autorização e apresentação de guia de recolhimento da taxa 
referente aos custos operacionais da SETRANS, inclusive para eventos de reparo e 
manutenção. 
§ 7.° - Em caso de obstrução de vias, a 
Secretaria de Transportes - SETRANS, através de seus responsáveis e Agentes de 
Autoridade de Trânsito deverá solicitar a apresentação de autorização e de 
recolhimento de taxa, 
§ 8.º - Caso o responsável pela obra não esteja 
portando os documentos mencionados no § 7.°, deverá ser desobstruída a via, e em 
caso de resistência na desobstrução, será solicitada força policial, com a apreensão 
dos equipamentos e aplicação de multa administrativa em nome da empresa ou 
concessionária e solidariamente em conjunto com a empreiteira ou terceirizada 
executante, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinados para o Fundo 
Pro-Transporte e aplicando-se, em caso de reincidência, o dobro do valor. 
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 3.° - Revogadas as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 11 de dezembro de 2015.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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