| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 335 / 2001 |
| Date | 2001-04-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município o Programa Feira Solidária. |
| native_id | 3018 |
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Cidade Monumento da História Pátria ~eIMa Mater da Nac-tonalidade ! LEI COMPLEMENTAR N°335 Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município o Programa Feira Solidária. Proc. n" 8931/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente usando das atribuições que lhe são contendas por Lê, faz^aber que a CaTía Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município o Programa Feira Solidária com o objetivo de abastecer creches e entidades filantrópicas com produtos necessários ao seu funcionamento e dar quitação a dívidas relativas à Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - dar quitação total ou parcial dos débitos relativos a Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes, referentes a exercícios anteriores, até o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), aos feirantes que aderirem ao Programa Feira Solidária. II - emitir vales de R$ 10,00 (dez reais) até o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) que serão entregues a creches e entidades filantrópicas para troca por produtos nas barracas de feirantes participantes do Programa. Art. 3° - A adesão de feirantes, entidades e creches ao Programa será formalizada através de Declaração e Termo próprios. Art 4° - Aos feirantes que aderirem ao Programa será expedido Alvará a título precário, com validade até 30 de junho de 2001. Parágrafo único - Para obter o Ah com validade até 31 de dezembro de 2001, o feirante deverá te junho de 2001, 50% (cinquenta por cento) da sua divida co \ complementar, juitado, até 30 de refeitura. Cidade Monumento da História Pátria Ceilulu Maler da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 335 fl.02 Art. 5° - Os feirantes participantes do Programa se obrigam a receber nas feiras-livres os vales entregues às entidades e suas barracas conterão identificação apropriada. Art. 6° - Competirá à Secretaria de Comércio, Indústria e Abastecimento e à Secretaria da Educação a adoçâo dos procedimentos necessários ao cumprimento desta Lei Complementar. Art. 7° - Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto do Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação. Art 8° - Esta Lei Complementar entra em^íg^r na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / / \o Vicente, Cidade Monumento da/^lis\ória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de abril de 2001. MÁRCIO FRA1VÇA Prefeito Municipal