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norma nº 335/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 335 / 2001
Date 2001-04-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir no Município o Programa Feira Solidária.
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Cidade Monumento da História Pátria
~eIMa Mater da Nac-tonalidade
!
LEI COMPLEMENTAR N°335
Autoriza o Poder Executivo a instituir no
Município o Programa Feira Solidária.
Proc. n" 8931/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente
usando das atribuições que lhe são contendas por Lê, faz^aber que a CaTía
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no
Município o Programa Feira Solidária com o objetivo de abastecer creches e
entidades filantrópicas com produtos necessários ao seu funcionamento e dar
quitação a dívidas relativas à Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de
Feirantes.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - dar quitação total ou parcial dos débitos relativos a
Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes, referentes a
exercícios anteriores, até o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), aos
feirantes que aderirem ao Programa Feira Solidária.
II - emitir vales de R$ 10,00 (dez reais) até o montante
de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) que serão entregues a creches e entidades
filantrópicas para troca por produtos nas barracas de feirantes participantes do
Programa.
Art. 3° - A adesão de feirantes, entidades e creches ao
Programa será formalizada através de Declaração e Termo próprios.
Art 4° - Aos feirantes que aderirem ao Programa será
expedido Alvará a título precário, com validade até 30 de junho de 2001.
Parágrafo único - Para obter o Ah
com validade até 31 de dezembro de 2001, o feirante deverá te
junho de 2001, 50% (cinquenta por cento) da sua divida co
\ complementar,
juitado, até 30 de
refeitura.
Cidade Monumento da História Pátria
Ceilulu Maler da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 335
fl.02
Art. 5° - Os feirantes participantes do Programa se obrigam a
receber nas feiras-livres os vales entregues às entidades e suas barracas conterão
identificação apropriada.
Art. 6° - Competirá à Secretaria de Comércio, Indústria e
Abastecimento e à Secretaria da Educação a adoçâo dos procedimentos
necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.
Art. 7° - Esta Lei Complementar será regulamentada por
Decreto do Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art 8° - Esta Lei Complementar entra em^íg^r na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
/ / \o Vicente, Cidade Monumento da/^lis\ória Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 05 de abril de 2001.
MÁRCIO FRA1VÇA
Prefeito Municipal

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