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norma nº 481/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 481 / 2005
Date 2005-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE A TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE USO, OUTORGADA PARA A REALIZAÇÃO DE COMÉRCIO NAS FEIRAS-LIVRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 481
Dispõe sobre a taxa de transferência de
permissão de uso, outorgada para a
realização de comércio nas feiras-livres, e
dá outras providências.
Proc. n° 30437/05
TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. l" - Os interessados na transferência de permissão de
uso de logradouro público, outorgada a título precário para a realização de
feiras-livres, que protocolizarem o pedido até 30 de novembro de 2005,
deixarão de recolher a taxa prevista no § 1° do art. 284 da Lei n° 1745, de 29
de setembro de 1977 - Código Tributário do Município.
Art. 2° - Passam a vigorar com as seguintes alterações os
dispositivos abaixo indicados da Lei Complementar n° 335, de 05 de abril de
2001:
I - Art. 2°, acrescido de parágrafo único
"Parágrafo único Os valores dos vales
emitidos e trocados por produtos deverão ser corrigidos à época da quitação
do tributo, na mesma proporção da correção deste".
II - Art. 6°, caput
"Art. 6° - Competirá à Secretaria de Relações
Empresariais e Fomento à Pesca e à Secretaria da Educação a adoção dos
procedimentos necessários ao cumprimento desta Lei Complementar".
Art. 3° - Ficam revogados os arts. 3° e 4° e respectivo
parágrafo único da Lei Complementar n° 335/01.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N(> 481
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Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na dala
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2004, com
relação aos artigos 2° e 3°.
Art. 5" - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 1 1 de novembro de 2005.
TERgfOGARCIA
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