| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 481 / 2005 |
| Date | 2005-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE USO, OUTORGADA PARA A REALIZAÇÃO DE COMÉRCIO NAS FEIRAS-LIVRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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rl Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 481 Dispõe sobre a taxa de transferência de permissão de uso, outorgada para a realização de comércio nas feiras-livres, e dá outras providências. Proc. n° 30437/05 TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. l" - Os interessados na transferência de permissão de uso de logradouro público, outorgada a título precário para a realização de feiras-livres, que protocolizarem o pedido até 30 de novembro de 2005, deixarão de recolher a taxa prevista no § 1° do art. 284 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. Art. 2° - Passam a vigorar com as seguintes alterações os dispositivos abaixo indicados da Lei Complementar n° 335, de 05 de abril de 2001: I - Art. 2°, acrescido de parágrafo único "Parágrafo único Os valores dos vales emitidos e trocados por produtos deverão ser corrigidos à época da quitação do tributo, na mesma proporção da correção deste". II - Art. 6°, caput "Art. 6° - Competirá à Secretaria de Relações Empresariais e Fomento à Pesca e à Secretaria da Educação a adoção dos procedimentos necessários ao cumprimento desta Lei Complementar". Art. 3° - Ficam revogados os arts. 3° e 4° e respectivo parágrafo único da Lei Complementar n° 335/01. ) rr~ Q/ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N(> 481 fl,02 Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na dala de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2004, com relação aos artigos 2° e 3°. Art. 5" - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1 1 de novembro de 2005. TERgfOGARCIA eítdMunicip