| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 1996 |
| Date | 1996-04-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SALÁRIOS, CONFORME ESPECIFICA |
| native_id | 302 |
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t~/p€etnécéÁat ae Cidade Ovtonarrftnio da <96istórta Pátria Cellula <9ttatet da â^acionalidadt O PRESIDENTE DA CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O § 5Q DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍ PIO PROMULGA O ARTIGO 2Q VETADO DA: LEI COMPLEMENTAR NO 113 AUTOR: SR. PREFEITO MUNICIPAL Art. 1Q - ... Parágrafo único - ... Art. 2Q - Os salários e os proventos de aposentadorias dos servidores públicos municipais ativos e inativos e as pensÕ€:s da Prefeitura e Autarquias serão pagos pela Administração direta, autarquias e pela CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vi cente até, no máximo, dia 28 de cada mês. Art. 30 - ... Art. 4o - ... SALA AGENOR LAPENNA, em 8 de abril de 1996. Presidente Proj. Lei Compl. nQ 5/96 Proc. nQ 22/96 "PRIMEIR A CAMAR Á DA S AMÉRICA S