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← São Vicente (SP)

norma nº 113/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 113 / 1996
Date 1996-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE SALÁRIOS, CONFORME ESPECIFICA
native_id302

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Cidade Ovtonarrftnio da <96istórta Pátria
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O PRESIDENTE DA CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE
COM O § 5Q DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍ
PIO PROMULGA O ARTIGO 2Q VETADO DA:
LEI COMPLEMENTAR NO 113
AUTOR: SR. PREFEITO MUNICIPAL
Art. 1Q - ...
Parágrafo único - ...
Art. 2Q - Os salários e os proventos de aposentadorias dos
servidores públicos municipais ativos e inativos e
as pensÕ€:s da Prefeitura e Autarquias serão pagos
pela Administração direta, autarquias e pela
CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vi
cente até, no máximo, dia 28 de cada mês.
Art. 30 - ...
Art. 4o - ...
SALA AGENOR LAPENNA, em 8 de abril de 1996.
Presidente
Proj. Lei Compl. nQ 5/96
Proc. nQ 22/96
"PRIMEIR A CAMAR Á DA S AMÉRICA S

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