| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 1996 |
| Date | 1996-03-22 |
| Ementa | Autoriza a prorrogação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, anualmente no período de 1º a 30 de dezembro e dá outras providências. |
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1 V|p*ntí Ostaitcía Uòal Lei Complementar n.° 116 Autoriza a prorrogação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, anualmente* no período de 1° a 30 de dezembro e dá outras providências. Proa n°23678/95 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica autorizado, no período que antecede as festividades natalinas, anualmente, de 1° a 30 de dezembro, aos estabelecimentos comerciais do Município, o funcionamento em horário especial até às 22 horas, inclusive aos domingos. Art. 2° - O funcionamento em horário especial de que trata esta Lei Complementar independerá de requerimento ou de pagamento da taxa a que se referem os artigos 263 e 264 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. publicação. Art. 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de março de 1996. w PEDRO icipal