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norma nº 116/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 116 / 1996
Date 1996-03-22
EmentaAutoriza a prorrogação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, anualmente no período de 1º a 30 de dezembro e dá outras providências.
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1
V|p*ntí
Ostaitcía Uòal
Lei Complementar n.° 116
Autoriza a prorrogação do horário de
funcionamento de estabelecimentos
comerciais, anualmente* no período
de 1° a 30 de dezembro e dá outras
providências.
Proa n°23678/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica autorizado, no período que antecede as festividades
natalinas, anualmente, de 1° a 30 de dezembro, aos estabelecimentos comerciais do
Município, o funcionamento em horário especial até às 22 horas, inclusive aos
domingos.
Art. 2° - O funcionamento em horário especial de que trata esta
Lei Complementar independerá de requerimento ou de pagamento da taxa a que se
referem os artigos 263 e 264 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código
Tributário do Município.
publicação.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 22 de março de 1996.
w
PEDRO
icipal

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