| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 830-A / 2000 |
| Date | 2000-05-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar feiras-livres semanais nos bairros Vila Emma, Vila Ponte Nova, Humaitá e Parque das Bandeiras (Gleba II). |
| native_id | 3030 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 830-A Projeto deLein0 134/99 de autoria do Vereador Emmaauel Pimentel Autoriza o Poder Executivo a criar feiraslivres semanais nos bairros Vila Enima, Vila Ponte Nova, Humaitá e Parque das Bandeiras (Gleba H). Proc. n° 20163/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar feiras-livres semanais nos bairros Vila Emma, Vila Ponte Nova, Humaitá e Parque das Bandeiras (Gleba II), na região continental do Município. Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. publicação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 4° - Revogam-se as disposições em/ontrário. São Vicente, Cidade Monumento da Hi Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de maio de 20"" stóría Pátria, PUBLICADO £l)jl|0 Í 1)5f OÇ MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal