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← São Vicente (SP)

norma nº 830-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 830-A / 2000
Date 2000-05-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar feiras-livres semanais nos bairros Vila Emma, Vila Ponte Nova, Humaitá e Parque das Bandeiras (Gleba II).
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 830-A
Projeto deLein0 134/99
de autoria do
Vereador Emmaauel Pimentel
Autoriza o Poder Executivo a criar feiras￾livres semanais nos bairros Vila Enima, Vila
Ponte Nova, Humaitá e Parque das
Bandeiras (Gleba H).
Proc. n° 20163/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar
feiras-livres semanais nos bairros Vila Emma, Vila Ponte Nova,
Humaitá e Parque das Bandeiras (Gleba II), na região continental do
Município.
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação.
publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 4° - Revogam-se as disposições em/ontrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Hi
Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de maio de 20""
stóría Pátria,
PUBLICADO £l)jl|0 Í 1)5f OÇ
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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