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← São Vicente (SP)

norma nº 831-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 831-A / 2000
Date 2000-05-09
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei n.º 579-A/97, que dispõe sobre a publicidade em táxis e veículos de autolotação e transporte escolar e dá outras providências.
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Cidade Monumento dn História Pátria
Cclhtla Mater da Nacionalidade
LEIN°831-A
Projeto de Lei nu 38/00
de autoria do
Vereador Roberto Rocha
Altera a redação de dispositivos da Lei n"
579-A/97, que dispõe sobre a publicidade
em táxis e veículos de autolotação e
transporte escolar e dá outras providências,
•proc. n° 11070/81
1VÍÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - Passam a ter a seguinte redação o inciso II e o
parágrafo único do art. 1° da Lei n° 579-A, de 15 de dezembro de 1997:
ícArt. 1°- ....
II - em toda a extensão da parte externa,
inclusive na parte traseira da carroceria do-veículo.
III-....
Parágrafo único - A publicidade a que se
refere o caput não poderá ter natureza ou finalidade eleitoral, nem
comprometer a visualização dos dados de identificação dos veículos."
Art 2° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3° da Lei
n° 579-A, de 15 de dezembro de 1997, revogado o parágrafo único:
S, V\c»fl<a /.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°831-A
fl.02
"Art. 3° - Fica proibida a publicidade nas áreas
envidraçadas do veículo, exceto no vidro traseiro, respeitadas as
exigências contidas no Código de Trânsito Brasileiro."
publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na' data de sua
Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da /ftis~:óna Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de maio de 2QOO
MARCIOTRANÇA
Prefeito Municipal

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