| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 831-A / 2000 |
| Date | 2000-05-09 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei n.º 579-A/97, que dispõe sobre a publicidade em táxis e veículos de autolotação e transporte escolar e dá outras providências. |
| native_id | 3031 |
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Cidade Monumento dn História Pátria Cclhtla Mater da Nacionalidade LEIN°831-A Projeto de Lei nu 38/00 de autoria do Vereador Roberto Rocha Altera a redação de dispositivos da Lei n" 579-A/97, que dispõe sobre a publicidade em táxis e veículos de autolotação e transporte escolar e dá outras providências, •proc. n° 11070/81 1VÍÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passam a ter a seguinte redação o inciso II e o parágrafo único do art. 1° da Lei n° 579-A, de 15 de dezembro de 1997: ícArt. 1°- .... II - em toda a extensão da parte externa, inclusive na parte traseira da carroceria do-veículo. III-.... Parágrafo único - A publicidade a que se refere o caput não poderá ter natureza ou finalidade eleitoral, nem comprometer a visualização dos dados de identificação dos veículos." Art 2° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3° da Lei n° 579-A, de 15 de dezembro de 1997, revogado o parágrafo único: S, V\c»fl<a /. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°831-A fl.02 "Art. 3° - Fica proibida a publicidade nas áreas envidraçadas do veículo, exceto no vidro traseiro, respeitadas as exigências contidas no Código de Trânsito Brasileiro." publicação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na' data de sua Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da /ftis~:óna Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de maio de 2QOO MARCIOTRANÇA Prefeito Municipal